EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópia integral da planilha de orçamento da obra, da planilha de execução da obra, medições e pagamentos, alterações feitas no projeto original e de substituição de materiais, referentes à construção da Unidade Básica de Saúde – UBS da Avenida Brasília, conforme Ofício SES/SUBPAS-SAPS-DPAPS-CEFAPS nº 170/2019. Justificativas: Os documentos requeridos têm a finalidade de averiguar os motivos pelos quais a referida UBS não está funcionando, devido a problemas ocasionados pela mudança de materiais, na execução da obra, segundo informações inoficiosas. Desta forma, há necessidade de se esclarecer o que realmente ocasionou tais problemas para, se for caso, promover a responsabilização do responsável. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: 1 – Cópia integral de todo o Processo Licitatório nº 031/2020, Pregão Presencial nº 005/2020, adesão serviços de iluminação dos logradores públicos. Justificativas: O referido procedimento licitatório não foi lançado integralmente no Portal da Transparência. Foi publicado apenas o edital. A não publicação fere o princípio da publicidade, que se encontra prescrito no art. 37, caput, da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que prevê: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (...) IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; (...) Desta forma, além de ferir tais dispositivos legais, a falta de informações oficiais tolhe o dever deste Poder Legislativo de fiscalizar o Executivo. Desta forma, para fiscalizar e acompanhar o gasto do dinheiro público, se faz necessário requisitar os documentos necessários. Assim, as informações e documentos ora requisitados são essenciais ao exercício do múnus fiscalizatório. Nesses termos, pede deferimento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício à Ilma. Sra. Secretária de Meio Ambiente, Laila Oliveira, de Freitas, INDICANDO-LHE: Que seja feito o corte da árvore na Rua Esmeralda esquina com a Avenida Primeiro de Janeiro. JUSTIFICATIVAS: A referida árvore é de grande porte e se encontra morta. A sua queda poderá ocorrer a qualquer momento e coloca em risco os transeuntes, podendo ocasionalmente cair em veículos e até mesmo danificar a rede elétrica. Sendo possível, que seja plantada uma nova árvore no local, condizente com espécies próprias para vias públicas.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que sejam substituídas as lâmpadas de iluminação pública na esquina da Avenida José Raimundo da Silva com a Rua Minas Gerais, no Bairro Santo Antônio. JUSTIFICATIVAS: Há alguns meses, as lâmpadas naquele referido local estavam piscando e agora estão queimadas. A iluminação, que até pouco tempo era ruim, agora não mais existe. A substituição requer urgência uma vez que o local está escuro à noite, ficando propício para o cometimento de crimes, inclusive de drogas.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo, importará em tomada de medida judicial: Informações sobre a obra de captação de água pluvial na entrada da cidade sentido Perdigão BR 252. A obra já está concluída? Ainda vão ser colocadas tampas nas canaletas paralelas a via? JUSTIFICATIVA: Atendendo solicitação de usuários, observamos o risco em que se encontra o referido local. Uma vala aberta ao lado da via pode ocasionar graves acidentes. Tanto os veículos ou pedestres. A vala de escoamento está no acostamento impossibilitando o uso do espaço para os fins que o acostamento é destinado. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal Araújos/MG Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 35, XXII, da Lei Orgânica Municipal, importará em tomada de medida judicial e encaminhamento de denúncia ao Ministério Público para fins de responsabilização pelo crime previsto no art. 1º, XV, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como poderá haver pedido de responsabilização junto à Câmara Municipal: 1 – Cópias das notas fiscais e dos empenhos do valor gasto com combustível de toda a frota de veículos, relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2020, de forma individualizada por mês; 2 - Cópias das notas fiscais e dos empenhos de compras de peças da frota de veículos de todas as secretarias, que foi gasto de 1º de janeiro a 31 julho de 2020; 3 - Cópias das notas fiscais e dos empenhos do que foi pago por meio do Processo Licitatório nº 023/2020, habilitada em 07/04/2020, informando, separada e mensalmente, o que foi pago de mão de obra preventiva do dia 1º de abril até 31 de julho de 2020 e da mão de obra da corretiva do mesmo período. Justificativas: Há mais de uma licitação de mão de obra de reparos da frota municipal, com gastos aparentemente elevados. Não há uma logicidade ao pesquisar no Portal da Transparência, uma vez que um serviço, que parece similar a outro, é prestado por duas empresas diferentes. Desta forma, a requisição de tais documentos tem por finalidade fazer uma análise de qual do quantum está sendo gasto com a manutenção da frota municipal. Por outro lado, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (...) III - registros das despesas; (...) Porém, os documentos acima não estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Araújos, da rede mundial de computadores – Internet. Desta forma, para fiscalizar e acompanhar o gasto do dinheiro público, se faz necessário requisitar os documentos necessários e as informações. Assim, as informações e documentos ora requisitados são essenciais ao exercício do múnus fiscalizatório. Nesses termos, pedem deferimento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feita o corte das palmeiras localizadas na Avenida Dona Filhinha, próximo ao nº 2036, ao lado da borracharia do Flavio, Bairro Santo Antônio. FICATIVAS: A solicitação se faz necessária haja vista que as mesmas vêm causando rachaduras nas casas próximas.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s) requer(em), na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, advertindo-o, de que o cumprimento em prestar as informações e/ou encaminhamento de documentos, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 35, XXII, da Lei Orgânica Municipal, importará em tomada de medida judicial e de denúncia junto ao Ministério Público para fins de responsabilização pelo crime previsto no art. 1º, XV, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como poderá haver pedido de responsabilização junto à Câmara Municipal: 1 - Quais são os critérios de distribuição de serviços, consistentes em reparos e manutenção da frota municipal de veículos e máquinas, para as empresas Irondino Libério Ferreira - ME, Flávio Júnio Alves da Costa ME, Auto Peças Minas Fiat Ltda. e Auto Lanternagem e Pintura Willcris Ltda.? 2 - Cópias de todas as notas fiscais de prestação de serviços e peças referentes a reparos e manutenção da frota municipal de veículos e máquinas, com as respectivas notas de empenho, das empresas Irondino Libério Ferreira - ME, Flávio Júnio Alves da Costa ME, Auto Peças Minas Fiat Ltda. e Auto Lanternagem e Pintura Willcris Ltda., bem como outros prestadores de serviços mecânicos e fornecedores de peças automotivas, de outubro de 2019 até a presente data. Justificativas: Fazendo uma pesquisa no Portal da Transparência do Município de Araújos, deparou-se com, no mínimo, quatro prestadoras de serviços mecânicos e fornecedores de peças para a frota municipal de veículos e máquinas. Ocorre que as empresas Irondino Libério Ferreira - ME, Flávio Júnio Alves da Costa ME, Auto Peças Minas Fiat Ltda. e Auto Lanternagem e Pintura Willcris Ltda. estão todas com contratos ativos e não se sabe quais são os critérios utilizados para fazer a distribuição dos serviços. Desta forma, o presente requerimento tem por finalidade saber com é feita a repartição dos serviços mecânicos e aquisição de peças, bem como acompanhar o gasto com a prevenção e manutenção da frota municipal. Nesses termos, pede(m) deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 11/2020 O Vereador abaixo assinado requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega do documento requerido, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 35, XXII, da Lei Orgânica Municipal, importará em tomada de medida judicial e encaminhamento de denúncia ao Ministério Público para fins de responsabilização pelo crime previsto no art. 1º, XV, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como poderá haver pedido de responsabilização junto à Câmara Municipal: 1 - Cópia da(s) nota(s) fiscal(is) e da(s) nota(s) de empenho(s) relativas à aquisição das obras de arte (enfeites consistentes em bicicletas e motocicletas) de praças e jardins, conforme fotos anexas, bem como o procedimento de escolha de obras de arte. Justificativas: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (...) III - registros das despesas; (...) Porém, as informações relativas à aquisição das obras constantes das fotos anexas não estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Araújos, da rede mundial de computadores – Internet. Desta forma, para fiscalizar e acompanhar o gasto do dinheiro público, se faz necessário requisitar os documentos necessários. Assim, as informações e documentos ora requisitados são essenciais ao exercício do múnus fiscalizatório. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: 1 - Cópia de todo o Processo Licitatório nº 031/2020, que foi publicada no dia 01/04/2020, com data de habilitação no dia 01/04/2020, cujo objeto da licitação é adesão serviços de iluminação dos logradores públicos. 2 - Que sejam disponibilizadas no Portal da Transparência as informações concernentes aos procedimentos licitatórios de números 031/2020, 029/2020, 026/2020, 025-2020 e 015/2020, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. 3 - Cópias das notas fiscais e notas de empenho dos valores gastos com as trocas das lâmpadas de LED na cidade, bem como remeter cópia do contrato firmado com a empresa vencedora responsável pela troca de lâmpadas de LED. Justificativas: Nos dois primeiros casos, os processos licitatórios não foram disponibilizados no sítio da rede municipal de computadores - Internet, no Portal da Transparência do Município de Araújos, conforme exigência legal. A não publicação fere o princípio da publicidade, que se encontra prescrito no art. 37, caput, da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que prevê: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (...) IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; (...) Desta forma, além de ferir tais dispositivos legais, a falta de informações oficiais tolhe o dever deste Poder Legislativo de fiscalizar o Executivo. Quanto ao último não estão sendo publicados os relatórios de despesas, conforme consulta no sítio https://araujos.mg.gov.br/arquivo/transparencia?pesquisaNumero=&pesquisa Ano=2020&pesquisaPalavra=&tipo=0&quantidade=10, cuja pesquisa foi realizada nesta data. Desta forma, para fiscalizar e acompanhar o gasto do dinheiro público, se faz necessário requisitar os documentos necessários. Assim, as informações e documentos ora requisitados são essenciais ao exercício do múnus fiscalizatório. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os Vereadores que este subscrevem requerer , na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: “Dinheiro do Fundeb, onde está sendo aplicado? Já que com a suspensão das aulas reduziu pagamento dos professores, merenda e transporte escolar. Quem faz parte da comissão que presta contas do Fundeb? Se possível mostrar prestação de contas desde o mês março. Retorno dos contratos: sabemos que no centro especializado educacional, que funciona no coreto, alguns funcionários retornaram às atividades, segundo a Paulina a pedido de pais, para auxiliar crianças com dificuldade de aprendizagem. Qual critério foi seguido para retorno de contrato, inclusive de professor de apoio. Pois sabemos que para contratados, incluindo cargo de professor e psicopedago segue se uma lista de processo seletivo. Decreto que ampara a suspensão dos contratos, o que fala sobre multa rescisória? Pois as professoras tiveram contrato rescindido e não suspensão temporária conforme a secretaria de educação citou. Se possível ter acesso a esse decreto ou lei. Cópia da folha de funcionários ativos em exercício função na educação para certificar - se de que os professores foram desvinculados da folha de pagamento, pois não conseguem o auxílio constando que ainda possuem renda formal! Senhora Secretária citou o remanejamento de funcionários, ferias prêmio como motivo para ter rescindido o contrato, entendendo que há ‘excesso’ de funcionários devido à suspensão das aulas presenciais. Citou ainda que tem uma turma sendo assumida por 5 profissionais. Qual a justificativa então do prefeito ter sido favorável ao retorno de 2 professoras efetivas que se encontrava de licença sem vencimento, cuja data solicitada havia sido em março com duração de 2 anos. Sabemos que, de acordo com o a lei municipal, o retorno de licença sem vencimento, antes da data é a critério do prefeito.” JUSTIFICATIVA: As informações e documentos acima requeridos foram solicitados por alguns professores ao vereador subscreveste, em razão do descontentamento das decisões tomadas pelo Prefeito Municipal quanto aos contratados no período da pandemia da Covid-19. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Qual foi a forma de contratação do caminhão de placa BTO-3287 e para qual finalidade. Encaminhar cópia do contrato firmado com o proprietário do caminhão. JUSTIFICATIVA: O caminhão de placa BTO-3287 está prestando serviços de recolhimento de entulhos na cidade. Porém, após pesquisa no Portal da Transparência, não foi localizada nenhuma licitação referente à contratação do citado veículo. Assim, o presente requerimento tem por fundamento verificar a legalidade dos atos administrativos praticados uma vez que se trata de gasto público. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os Vereadores que esta subscrevem requerer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópia integral do processo licitatório referente ao seguinte aviso publicado no Diário Oficial da União, em 02/04/2020, Edição 64, Seção 3, Página 135: “Tipo: Menor Preço por Empreitada Global - Objeto: Contratação de Empresa para Conclusão de Obra de Construção da Creche Pró Infância - Projeto 1 Convencional - Termo de Compromisso PAC2 6148/2013 - FNDE - na Rua Getúlio Gomes Avelar - Contrato de Repasse CEF 801297/2014 - Novas Datas - Visita Técnica Obrigatória: a partir do dia 13/04/2020, sob agendamento prévio de 48 horas - Entrega dos Envelopes: Dia 28 de abril de 2020 às 09h00min - Abertura dos envelopes: Dia 28 de abril de 2020 às 09h15min - Informações/edital: Avenida 1º de Janeiro, 1748 - Centro - Araújos/MG - Telefone (37) 3288-3010 - licitacao@araujos.mg.gov.br. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente pedido uma vez que não houve nenhuma publicação desta licitação no Portal da Transparência, cuja consulta foi realizada no site: http://araujos.mg.gov.br/arquivo/licitacoes?pagina=3&quantidade=10&Tipo=0. A presente documentação tem a finalidade de fazer o acompanhamento e fiscalização da legalidade tanto da formalização da licitação quanto da execução da obra. Nesses termos, pedem deferimento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja providenciado em caráter de urgência, a disponibilização de carro fumacê para transitar pelas ruas e povoados do município no combate aos mosquitos da dengue. JUSTIFICATIVAS: Há vários casos de dengue sendo registrado na cidade. A baixa imunidade causada pela dengue pode ser a porta de entrada do COVID 19 em nossa população.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópias da nota de empenho e da nota fiscal dos dois aparelhos de respiração mecânica adquiridos recentemente pelo Município de Araújos/MG. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente pedido uma vez que não houve nenhuma publicação desta licitação no Portal da Transparência, cuja consulta foi realizada no site: http://araujos.mg.gov.br/arquivo/licitacoes?pagina=3&quantidade=10&Tipo=0. A presente documentação tem a finalidade de fazer o acompanhamento e fiscalização da legalidade tanto da formalização da licitação quanto da execução da obra. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópias da nota de empenho e da nota fiscal dos dois aparelhos de respiração mecânica adquiridos recentemente pelo Município de Araújos/MG. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente pedido uma vez que não houve nenhuma publicação desta licitação no Portal da Transparência, cuja consulta foi realizada no site: http://araujos.mg.gov.br/arquivo/licitacoes?pagina=3&quantidade=10&Tipo=0. A presente documentação tem a finalidade de fazer o acompanhamento e fiscalização da legalidade tanto da formalização da licitação quanto da execução da obra. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo, importará em tomada de medida judicial: Por quais motivos os alunos do Povoado de Bela Vista não estão sendo transportados no período da noite. JUSTIFICATIVA: O estudo é um direito fundamental e obrigação do ente público fornecê-lo e, inclusive, fornecer o transporte. Porém, há alunos do Povoado de Bela Vista que trabalham durante o dia e estudam à noite, necessitando de transporte. Assim, serve o presente para esclarecer as dúvidas e prestar informações aos interessados. Nesses termos, pede deferimento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja construído um redutor de velocidade na Rua Maria Ferreira em frente ao nº 1029, próximo a Fabrica Danper. JUSTIFICATIVAS: Esta medida visa à segurança dos moradores e pedestres que ali necessitam transitar de lado para o outro, visto que o fluxo de funcionários é intenso e a velocidade dos automóveis é incompatível.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Quais são os valores arrecadados com IPVA e IPTU no exercício financeiro de 2019. JUSTIFICATIVA: Os referidos documentos requisitados têm a finalidade de analisar a saúde financeira do município. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Solicita cópias dos empenhos, notas fiscais e cotações da contratação das barracas usadas na 7ª Cavalgada e Queima do Alho realizada no dia 10 de agosto de 2019. JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio dos Tribunais de Contas estaduais. Câmaras bem constituídas têm em sua estrutura Comissão de Fiscalização e Controle, entre outras Comissões Permanentes, para o cumprimento dessa importante atribuição. Somos responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-nos a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei. Temos o papel de fiscalizar e buscar informações necessárias para o desempenho das nossas funções legislativas para que a sociedade tenha um conhecimento claro das ações desenvolvidas com recursos públicos. Assim, necessário se faz acompanhar, passo a passo, os gastos realizados durante o ano para facilitar a análise da prestação de contas anual. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópias dos demonstrativos dos movimentos de numerários do mês de novembro do corrente ano. E quais os valor que foi arrecado com o IPVA e IPTU de 2019. JUSTIFICATIVA: Os referidos documentos requisitados têm a finalidade de analisar a saúde financeira do município. Nesses termos, pede-se deferimento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja construindo dois redutores de velocidade na Rua Bom Despacho nas proximidades do nº 1392. JUSTIFICATIVAS: A alta velocidade com que os veículos transitam na via tem causando riscos aos transeuntes. Em consequência, perigo e insegurança tornam-se presentes no dia a dia de seus usuários. Para garantir a segurança e a disciplina no trânsito e tranquilidade aos transeuntes, indicamos a colocação de redutor de velocidade na referida via pública.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os Vereadores que este subscrevem, requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da CPI nº 01/2019 por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 109, § 3º, do Regimento Interno. JUSTIFICATIVA: Conforme reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2019 realizada no dia 04 de julho de 2019, o Laboratório Certificar ainda não entregou o relatório técnico de análise do esgotamento sanitário e o prazo para a conclusão dos trabalhos encerra no dia 17 de julho de 2019. Os membros da comissão decidiram, à unanimidade, requerer ao plenário a prorrogação do prazo para a conclusão de seus trabalhos, por mais 60 (sessenta) dias, tempo este suficiente para o encerramento das atividades. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópia do decreto ou ato legal pertinente que procedeu à atualização dos valores do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, com vigência para este exercício financeiro. JUSTIFICATIVA: O referido documento se faz necessário para esclarecimentos à população de vários questionamentos sobre o aumento do referido tributo, com o intuito de averiguar se tudo ocorreu dentro da legalidade. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que estude sobre a viabilidade de realizar obras de recuperação nas Ruas do Povoado de Capivari dos Eleutérios. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que várias ruas do povoado se encontram em situação intransitável. Muitos moradores estão com dificuldade até de guardar os carros nas suas garagens.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os vereadores que este subscrevem requerem que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja feita a imediata contratação de um médico para prestar serviços no PSF III localizado no Bairro Santo Antônio. JUSTIFICATIVAS: O pedido acima se justifica pelo fato de que pacientes ao serem atendidos recebem pedido de exames e, quando retornam para fazer a apresentação dos exames solicitados não tem médico para atendê-los. Segundo informações de terceiros, médicos estão cobrindo duas unidades de PSF – Programa de Saúde.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os seguintes documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópia do relatório das horas trabalhadas da retroescavadeira dos meses de fevereiro e março e cópia da nota fiscal; relatório das horas trabalhadas do trator de esteira dos meses de janeiro, fevereiro e março e cópias das notas fiscais com os respectivos empenhos, pagos a Empresa Plana Locação e Terraplanagem Ltda. – ME. JUSTIFICATIVA: Os documentos requisitados têm a finalidade de fazer o acompanhamento do gasto do dinheiro em conformidade com o processo licitatório. Para que se possa analisar, com precisão, se os pagamentos à empresa Plana Locação e Terraplanagem Ltda. - ME está cumprindo o contrato administrativo, são necessários os relatórios de horas trabalhadas. A edilidade é responsável pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-lhe a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pedem deferimento.

Exmo. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os Vereadores que esta subscrevem, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que este determine, junto ao setor competente, a notificação aos proprietários dos lotes vagos existentes no Bairro José Manoel, para que tome providências imediatas para a capina e limpeza geral daqueles imóveis, mantendo posteriormente, em permanente estado de conservação. E que o executivo providencie a limpeza das ruas do referido Bairro. JUSTIFICATIVAS: Os moradores que ali residem se queixam constantemente das péssimas condições dos imóveis. Além dos inconvenientes causados pelo mato, a situação se agrava dia-a-dia, já que, em virtude da situação apontada, aquele imóvel está passível de servir como depósito para lixo, esconderijo de drogas e entulhos diversos, afora possibilitar o aparecimento de insetos, mamíferos roedores, animais peçonhentos e invertebrados que colocam em risco a saúde pública.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja realizada a limpeza da caixa d’água, e reforma na tubulação que abastece a Comunidade de Capivari dos Eleutérios. JUSTIFICATIVAS: A Comunidade passa por dificuldades, devido à impureza e sujeira da água, para uso diário. Espera-se em breve regularizar a situação definitivamente, acabando com os transtornos vividos pela comunidade com relação à qualidade da água, conforme fotos em anexo.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que solicite a Empresa NET FÁCIL que realize operação tapa buraco na estrada Araújos a Capivari dos Eleutérios. JUSTIFICATIVAS: A Empresa NET FÀCIL usou o leito da estrada acima para tubulação de cabos de fibra ótica. A vala escavada, não foi compactada adequadamente, com as chuvas vieram os atoleiros e buracos impossibilitando o trânsito.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Obras de reparos na rede de iluminação pública no Bairro Cidade Nova. JUSTIFICATIVAS: A maiorias das lâmpadas estão queimadas, a falta de iluminação tem ocasionado insegurança a população os moradores da localidade não podem mais sair a noite devido a falta de segurança.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as informações e documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal das informações e documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Quais os valores do FUNDEB que são repassados mensalmente para a Prefeitura, de janeiro a setembro de 2018 e, também, do mesmo período, as folhas de pagamento do pessoal da área de educação. JUSTIFICATIVA: O piso nacional dos professores não está sendo cumprido sob o fundamento de que o Município de Araújos não está recebendo integralmente os repasses do FUNDEB. Os profissionais da área de educação estão cobrando que seja cumprido o novo Estatuto do Magistério, especialmente o piso. Assim, são necessárias as informações e documentos acima requeridos para esclarecer os motivos do não pagamento do piso aos profissionais da educação. Nesses termos, pede-se deferimento.

Exmo. Senhor Antônio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja solicitado ao Senhor Prefeito que seja recolhidos os cães ao lugar apropriado, uma vez que seja em grande numero e causam transtornos a população. Justificativas: Os cães soltos pelas ruas são vetores de inúmeras doenças principalmente a raiva. Tem-se observado ataque as pessoas podendo ocasionar lesões e até a morte. Os mesmos também em busca de alimentos reviram os lixos causando sujeira pelas ruas, sem contar que são vitimas de maus tratos.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que sejam tomadas medidas no sentido de desobstruir o passeio na Avenida Paraná, entre as Ruas Bom Despacho e Francisco Israel Filho, decorrente de uma obra que está paralisada. JUSTIFICATIVAS: Os passeios públicos não podem ser utilizados com a finalidade de depósito de materiais de construção. Os mesmos devem servir aos transeuntes, especialmente as pessoas idosas e as portadoras de necessidades especiais. Impedir as pessoas de utilizarem os passeios se traduz em risco a acidentes uma vez que terão de utilizar as pistas de rolamento. É necessário que o Município tome medidas no sentido de coibir tais abusos.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, requisitando as seguintes informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Qual foi o valor que não foi repassado ao Município de Araújos nos anos de 2013/2014/2015 e 2016, referente ao Fundo de Participação dos Municípios e por quais motivos isto ocorreu. JUSTIFICATIVA: A constante diminuição das receitas municipais por falta de repasse dos Governos Federal e Estadual afeta a prestação de serviços públicos. Desta forma há de se fazer um acompanhamento com a finalidade de averiguar o que o Município de Araújos está deixando de arrecadar e quais as medidas que foram tomadas a fim de regularizar. Assim, serve o presente para requerer as informações necessárias à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAUJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Cultura, Presidente do Centro de Educação Física Padre Ludovico, requisitando os documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias das prestações de contas do Centro de Educação Física Padre Ludovico (Praça de Esportes), dos meses de janeiro a julho de 2018. JUSTIFICATIVA: Estão sendo feitas obras no Centro de Educação Física Padre Ludovico e, por pertencer ao Município, há necessidade de prestação de contas por se tratar de coisa pública. E é da Câmara a obrigação de fiscalizar. Assim, serve o presente para requerer as informações necessárias à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAUJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias das prestações de contas do Centro de Educação Física Padre Ludovico (Praça de Esportes), dos meses de janeiro a julho de 2018. JUSTIFICATIVA: Estão sendo feitas obras no Centro de Educação Física Padre Ludovico e, por pertencer ao Município, há necessidade de prestação de contas por se tratar de coisa pública. E é da Câmara a obrigação de fiscalizar. Assim, serve o presente para requerer as informações necessárias à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Comissão Permanente de Licitação requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópia do Mapa de Viagem do mês de maio e junho do veículo com placa QNF JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas Estadual. É múnus do vereador fiscalizar o Poder Executivo, não podendo abrir mão deste encargo. Os documentos ora requisitados são de extrema relevância ao esclarecimento de fatos praticados no âmbito do Município, especialmente por se tratarem de licitações, onde dever ser verificado se foram observadas a escorreita aplicação dos preceitos legais e dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, dente outros. Assim, a edilidade é responsável pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-lhe a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja retirada a terra que está acumulada na Rua João Antônio de Mesquita, Bairro Cidade Nova. JUSTIFICATIVAS: Pelos motivos mais do que naturais: qualidade de vida dos moradores que reside nas proximidades, e melhoria no trânsito de veículos. (anexa fotos do local).

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo requisitando a seguinte informação abaixo descrita, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Qual será a data da abertura do Espaço Cultural Professora Araci dos Santos Rocha, após a obra de ampliação executada no local. JUSTIFICATIVA: O Espaço Cultural tornou-se local de importantes reuniões dos cidadãos de nossa cidade, para as mais diversas atividades. Com o fechamento do referido local, muitas reuniões e palestras foram realizadas em outros locais que não oferecem as mesmas condições deste Centro Cultural. Há muito tempo o centro está fechado deixando de cumprir seu papel principal, atender a população de Araújos em tudo que ele poder proporcionar. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias das notas de empenho e das notas fiscais de todos os medicamentos adquiridos em 2017 e 2018 para serem distribuídos pela Farmácia Municipal. Relação de medicamentos fornecidos a população por esta farmácia, mediante receita médica nos anos de 2017 e 2018. JUSTIFICATIVA: Há várias reclamações de munícipes que a Farmácia Municipal não possui vários medicamentos, deixando a população desguarnecida e a mercê da própria sorte. Assim, necessário se faz averiguar se as reclamações procedem, sendo necessária a requisição dos documentos acima elencados para proceder a uma averiguação detalhada e prestar, posteriormente, informações à população. Serve o presente para requerer as informações e os documentos necessários à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pedem deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias dos contratos celebrados com os cantores, das notas fiscais e das notas de empenho de todos os gastos incluindo cantores, do aniversário da cidade que foi realizado no período de 11/01/2018 à 14/01/2018. JUSTIFICATIVA: Há informações inoficiosas que os gastos com o aniversário da cidade superaram em muito os do ano anterior. Mas, para fiscalizar tais fatos, necessário se faz a requisição de tais documentos para averiguar tempo de shows, se o show foi completo, se a iluminação e a aparelhagem de som eram ou não de responsabilidade do contrato, dentre outros itens. Não se pode, sem analisar tais fatos confrontando-os com documentos, chegar a uma conclusão de que houve malversação do dinheiro público. Como o dever de fiscalizar cabe ao Legislativo, este múnus deve ser feito com prudência e razoabilidade para não se cometer equívocos ou medidas abusivas. Serve o presente para requerer as informações e os documentos necessários à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pedem deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG REQUERIMENTO Nº 27/2017 Os Vereadores que esta subscrevem requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as seguintes informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal das informações requeridas, importará em tomada de medida judicial: Por que não estão sendo divulgadas as atas de julgamento e os contratos de processos licitatórios no Portal da Transparência do Município de Araújos? Por qual motivo o Poder Executivo de Araújos ainda não regulamentou o Portal da Transparência? JUSTIFICATIVA: As atas e contratos dos processos licitatórios não se encontram disponíveis no Portal da Transparência para consulta pública, não havendo a publicidade quanto à finalização de tais procedimentos. Por outro lado, o Poder Executivo local não regulamentou o art. 45 da Lei nº 12.527/2011, estabelecendo tal dispositivo que “cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III”. E o art. 9º da citada Lei prescreve que: Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. É sabido que o Portal da Transparência visa ao mais pleno cumprimento das normas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; estabelece o mais amplo acesso público a informações sobre os atos e contratos administrativos, os serviços e todos os assuntos de interesse público, constituindo garantia constitucional e direito legalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, assim se revelando como verdadeiro pressuposto da transparência que deve caracterizar o agir das pessoas jurídicas de natureza política. O regramento local visa a assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso. Vê-se, diante do exposto, que é dever do Administrador Municipal divulgar não só os editais e seus anexos no Portal da Transparência, mas também as atas e contratos dos processos licitatórios como forma de garantir o cumprimento do princípio da publicidade. É imperioso que se faça a regulação do referido portal como meio de garantir a todos o acesso amplo às informações da Administração Pública, o responsável pelo atendimento e a forma de entrega de informações, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011, acima citada. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOSU/MG REQUERIMENTO Nº 26/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as seguintes informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requeridos importará em tomada de medida judicial: Cópia do Processo Licitatório nº 071/2017. JUSTIFICATIVA: Verificando o site da transparência da Prefeitura Municipal de Araújos, constata-se que não há memorial descritivo. O Administrador Público tem o dever e a obrigação de observar e cumprir os princípios preconizados pelo art. 37 da Constituição Federal, cabendo ao Poder Legislativo, em quaisquer das esferas de atuação federativa, exercer, com auxilio do Tribunal de Contas, controle externo sobre as ações de gestão executiva, à luz daqueles princípios. E o Portal da Transparência tem esta finalidade, mas não está sendo cumprida eis que documento essencial ao procedimento licitatório não foi disponibilizado. Por outro lado, a recusa do Prefeito Municipal em fornecer à Câmara de Vereadores elementos que viabilizem o exercício de sua função fiscalizadora, representa efetiva violação a direito líquido e certo. A omissão da Autoridade em disponibilizá-lo no Portal da Transparência implica em expressa violação ao Princípio da Publicidade, que determina ao Administrador agir com transparência no desempenho de suas atividades (art. 37, CF/88) A respeito de tal princípio assim leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: “Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.” (In Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Malheiros: São Paulo, 2009, pg.114. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização uma vez que o mesmo não se encontra para consulta no Portal da Transparência da Prefeitura. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 25/2017 O Vereador que esta subscreve requer que, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja solicitado ao Exmo. Prefeito Municipal, o encaminhamento de cópias reprográficas do projeto e de todo o processo licitatório referente ao sistema de monitoramento por câmeras nas ruas de nossa cidade. JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas Estadual. É múnus do vereador fiscalizar o Poder Executivo, não podendo abrir mão deste encargo. Os documentos e as informações ora requisitados são de extrema relevância ao esclarecimento de fatos praticados no âmbito do Município, especialmente por se tratar de aquisição patrimonial. Assim, a edilidade é responsável pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-lhe a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 24/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os seguintes documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias das notas fiscais de manutenção, aquisição de peças e pneus dos veículos, das seguintes placas: PWM-7041; PUN-0122; PUL-8329; PUL-8342; PUP-6907; QQS-0971; NXX-0792; PVN-8006; QQN-1836; OPQ-9743; PYZ-4402; HLF-9853; GMF-4135, conforme cópias anexas do anúncio de veículos com defeito. JUSTIFICATIVA: A referida documentação tem por finalidade esclarecer dúvidas quanto à resposta ao requerimento nº 05/2017, que, por meio do ofício nº 043/2017, encaminhou-se à Câmara os anúncios de veículo com defeito, cujas placas foram acima relacionadas, sem, contudo, esclarecer onde foram consertados ou se ainda encontram-se parados. Assim, serve o presente para requerer as informações e os documentos necessários à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 23/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os seguintes documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópia da nota de fiscal de aquisição do mata-burro que foi instalado na Estrada Rural Dr. Genésio, na propriedade do Alonso, conforme comprovante fotográfico anexo. JUSTIFICATIVA: O mata-burro, conforme se vê nas fotos anexas, é novo e segundo notícias, foi adquirido este ano. Porém, na resposta dada à Câmara por meio do Ofício 195/2017, do Gabinete do Prefeito, não consta aquisição de mata-burro, apenas de materiais para manutenção. Assim, serve o presente para requerer as informações e os documentos necessários à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 22/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os seguintes documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias dos relatórios de viagem e dos comprovantes das diárias concedidas ao Prefeito e aos agentes políticos do Poder Executivo. JUSTIFICATIVA: Uma pesquisa realizada no site oficial do Município de Araújos, por meio do portal da transparência, verifica-se que há um grande número de diárias para agentes políticos. E como é dever do Legislativo fiscalizar o escorreito gasto do dinheiro público, os relatórios de viagem e os comprovantes são fundamentais à comprovação e à fiscalização. Porém, os relatórios de viagem e os comprovantes não são disponibilizados no portal da transparência para o devido acompanhamento e fiscalização, fazendo-se necessária a requisição de tais documentos. Serve o presente para requerer as informações e os documentos necessários à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAUJOS/MG REQUERIMENTO Nº 21/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as seguintes informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Por que a obra de melhoria da estrutura do Campo da Rua Nova de Araújos está parada, sendo que o dinheiro já foi todo liberado e o valor já se encontra em conta da Prefeitura? JUSTIFICATIVA: Há notícias que o dinheiro do convênio para reforma da estrutura do Campo da Rua Nova foi liberada e encontra-se depositada em conta do Município. Porém, as obras estão paralisadas por motivos desconhecidos. Assim, serve o presente para requerer as informações necessárias à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os vereadores que esta subscrevem requerem que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja executadas obras de melhorias na Ponte dos Crioulos que está em péssimo estado de conservação. Justificativas: Várias pessoas que transitam com seus veículos pela referida ponte, estão preocupados e inseguros quanto à utilização da mesma. Em consequência de seu mau estado de conservação, perigo e insegurança tornam-se presentes no dia a dia de seus usuários. Sugerimos que o executivo peça ao seu departamento de Engenharia para fazer uma vistoria e dar um parecer sobre as reais condições para tranquilizar os munícipes que utilizam a ponte citada.