EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópia integral da planilha de orçamento da obra, da planilha de execução da obra, medições e pagamentos, alterações feitas no projeto original e de substituição de materiais, referentes à construção da Unidade Básica de Saúde – UBS da Avenida Brasília, conforme Ofício SES/SUBPAS-SAPS-DPAPS-CEFAPS nº 170/2019. Justificativas: Os documentos requeridos têm a finalidade de averiguar os motivos pelos quais a referida UBS não está funcionando, devido a problemas ocasionados pela mudança de materiais, na execução da obra, segundo informações inoficiosas. Desta forma, há necessidade de se esclarecer o que realmente ocasionou tais problemas para, se for caso, promover a responsabilização do responsável. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: 1 – Cópia integral de todo o Processo Licitatório nº 031/2020, Pregão Presencial nº 005/2020, adesão serviços de iluminação dos logradores públicos. Justificativas: O referido procedimento licitatório não foi lançado integralmente no Portal da Transparência. Foi publicado apenas o edital. A não publicação fere o princípio da publicidade, que se encontra prescrito no art. 37, caput, da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que prevê: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (...) IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; (...) Desta forma, além de ferir tais dispositivos legais, a falta de informações oficiais tolhe o dever deste Poder Legislativo de fiscalizar o Executivo. Desta forma, para fiscalizar e acompanhar o gasto do dinheiro público, se faz necessário requisitar os documentos necessários. Assim, as informações e documentos ora requisitados são essenciais ao exercício do múnus fiscalizatório. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo, importará em tomada de medida judicial: Informações sobre a obra de captação de água pluvial na entrada da cidade sentido Perdigão BR 252. A obra já está concluída? Ainda vão ser colocadas tampas nas canaletas paralelas a via? JUSTIFICATIVA: Atendendo solicitação de usuários, observamos o risco em que se encontra o referido local. Uma vala aberta ao lado da via pode ocasionar graves acidentes. Tanto os veículos ou pedestres. A vala de escoamento está no acostamento impossibilitando o uso do espaço para os fins que o acostamento é destinado. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal Araújos/MG Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 35, XXII, da Lei Orgânica Municipal, importará em tomada de medida judicial e encaminhamento de denúncia ao Ministério Público para fins de responsabilização pelo crime previsto no art. 1º, XV, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como poderá haver pedido de responsabilização junto à Câmara Municipal: 1 – Cópias das notas fiscais e dos empenhos do valor gasto com combustível de toda a frota de veículos, relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2020, de forma individualizada por mês; 2 - Cópias das notas fiscais e dos empenhos de compras de peças da frota de veículos de todas as secretarias, que foi gasto de 1º de janeiro a 31 julho de 2020; 3 - Cópias das notas fiscais e dos empenhos do que foi pago por meio do Processo Licitatório nº 023/2020, habilitada em 07/04/2020, informando, separada e mensalmente, o que foi pago de mão de obra preventiva do dia 1º de abril até 31 de julho de 2020 e da mão de obra da corretiva do mesmo período. Justificativas: Há mais de uma licitação de mão de obra de reparos da frota municipal, com gastos aparentemente elevados. Não há uma logicidade ao pesquisar no Portal da Transparência, uma vez que um serviço, que parece similar a outro, é prestado por duas empresas diferentes. Desta forma, a requisição de tais documentos tem por finalidade fazer uma análise de qual do quantum está sendo gasto com a manutenção da frota municipal. Por outro lado, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (...) III - registros das despesas; (...) Porém, os documentos acima não estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Araújos, da rede mundial de computadores – Internet. Desta forma, para fiscalizar e acompanhar o gasto do dinheiro público, se faz necessário requisitar os documentos necessários e as informações. Assim, as informações e documentos ora requisitados são essenciais ao exercício do múnus fiscalizatório. Nesses termos, pedem deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s) requer(em), na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, advertindo-o, de que o cumprimento em prestar as informações e/ou encaminhamento de documentos, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 35, XXII, da Lei Orgânica Municipal, importará em tomada de medida judicial e de denúncia junto ao Ministério Público para fins de responsabilização pelo crime previsto no art. 1º, XV, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como poderá haver pedido de responsabilização junto à Câmara Municipal: 1 - Quais são os critérios de distribuição de serviços, consistentes em reparos e manutenção da frota municipal de veículos e máquinas, para as empresas Irondino Libério Ferreira - ME, Flávio Júnio Alves da Costa ME, Auto Peças Minas Fiat Ltda. e Auto Lanternagem e Pintura Willcris Ltda.? 2 - Cópias de todas as notas fiscais de prestação de serviços e peças referentes a reparos e manutenção da frota municipal de veículos e máquinas, com as respectivas notas de empenho, das empresas Irondino Libério Ferreira - ME, Flávio Júnio Alves da Costa ME, Auto Peças Minas Fiat Ltda. e Auto Lanternagem e Pintura Willcris Ltda., bem como outros prestadores de serviços mecânicos e fornecedores de peças automotivas, de outubro de 2019 até a presente data. Justificativas: Fazendo uma pesquisa no Portal da Transparência do Município de Araújos, deparou-se com, no mínimo, quatro prestadoras de serviços mecânicos e fornecedores de peças para a frota municipal de veículos e máquinas. Ocorre que as empresas Irondino Libério Ferreira - ME, Flávio Júnio Alves da Costa ME, Auto Peças Minas Fiat Ltda. e Auto Lanternagem e Pintura Willcris Ltda. estão todas com contratos ativos e não se sabe quais são os critérios utilizados para fazer a distribuição dos serviços. Desta forma, o presente requerimento tem por finalidade saber com é feita a repartição dos serviços mecânicos e aquisição de peças, bem como acompanhar o gasto com a prevenção e manutenção da frota municipal. Nesses termos, pede(m) deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega do documento requerido, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 35, XXII, da Lei Orgânica Municipal, importará em tomada de medida judicial e encaminhamento de denúncia ao Ministério Público para fins de responsabilização pelo crime previsto no art. 1º, XV, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como poderá haver pedido de responsabilização junto à Câmara Municipal: 1 – Cópia do contrato oriundo do Processo Licitatório nº 050/2019, Pregão Presencial nº 037/2019, bem contrato do termo aditivo e, se não houver, uma certidão consignando que não foi prorrogada a prestação de serviços. 2 – Cópia do contrato oriundo do Processo Licitatório nº 042/2019, Pregão Presencial nº 031/2019, bem contrato do termo aditivo e, se não houver, uma certidão consignando que não foi prorrogada a prestação de serviços. Justificativas: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (...) III - registros das despesas; (...) Porém, os documentos acima não estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Araújos, da rede mundial de computadores – Internet. Desta forma, para fiscalizar e acompanhar o gasto do dinheiro público, se faz necessário requisitar os documentos necessários. Assim, as informações e documentos ora requisitados são essenciais ao exercício do múnus fiscalizatório. Nesses termos, pedem deferimento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja colocada placa de sinalização, ou pintura em todos os quebras molas da cidade. JUSTIFICATIVAS: Está havendo muito abuso de velocidade por parte de alguns motoristas no trecho e como não existe sinalização da presença de quebra-molas, isto possibilita a ocorrência de maior frequência de acidentes.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: 1 - Cópia de todo o Processo Licitatório nº 031/2020, que foi publicada no dia 01/04/2020, com data de habilitação no dia 01/04/2020, cujo objeto da licitação é adesão serviços de iluminação dos logradores públicos. 2 - Que sejam disponibilizadas no Portal da Transparência as informações concernentes aos procedimentos licitatórios de números 031/2020, 029/2020, 026/2020, 025-2020 e 015/2020, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. 3 - Cópias das notas fiscais e notas de empenho dos valores gastos com as trocas das lâmpadas de LED na cidade, bem como remeter cópia do contrato firmado com a empresa vencedora responsável pela troca de lâmpadas de LED. Justificativas: Nos dois primeiros casos, os processos licitatórios não foram disponibilizados no sítio da rede municipal de computadores - Internet, no Portal da Transparência do Município de Araújos, conforme exigência legal. A não publicação fere o princípio da publicidade, que se encontra prescrito no art. 37, caput, da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que prevê: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (...) IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; (...) Desta forma, além de ferir tais dispositivos legais, a falta de informações oficiais tolhe o dever deste Poder Legislativo de fiscalizar o Executivo. Quanto ao último não estão sendo publicados os relatórios de despesas, conforme consulta no sítio https://araujos.mg.gov.br/arquivo/transparencia?pesquisaNumero=&pesquisa Ano=2020&pesquisaPalavra=&tipo=0&quantidade=10, cuja pesquisa foi realizada nesta data. Desta forma, para fiscalizar e acompanhar o gasto do dinheiro público, se faz necessário requisitar os documentos necessários. Assim, as informações e documentos ora requisitados são essenciais ao exercício do múnus fiscalizatório. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os Vereadores que este subscrevem requerer , na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: “Dinheiro do Fundeb, onde está sendo aplicado? Já que com a suspensão das aulas reduziu pagamento dos professores, merenda e transporte escolar. Quem faz parte da comissão que presta contas do Fundeb? Se possível mostrar prestação de contas desde o mês março. Retorno dos contratos: sabemos que no centro especializado educacional, que funciona no coreto, alguns funcionários retornaram às atividades, segundo a Paulina a pedido de pais, para auxiliar crianças com dificuldade de aprendizagem. Qual critério foi seguido para retorno de contrato, inclusive de professor de apoio. Pois sabemos que para contratados, incluindo cargo de professor e psicopedago segue se uma lista de processo seletivo. Decreto que ampara a suspensão dos contratos, o que fala sobre multa rescisória? Pois as professoras tiveram contrato rescindido e não suspensão temporária conforme a secretaria de educação citou. Se possível ter acesso a esse decreto ou lei. Cópia da folha de funcionários ativos em exercício função na educação para certificar - se de que os professores foram desvinculados da folha de pagamento, pois não conseguem o auxílio constando que ainda possuem renda formal! Senhora Secretária citou o remanejamento de funcionários, ferias prêmio como motivo para ter rescindido o contrato, entendendo que há ‘excesso’ de funcionários devido à suspensão das aulas presenciais. Citou ainda que tem uma turma sendo assumida por 5 profissionais. Qual a justificativa então do prefeito ter sido favorável ao retorno de 2 professoras efetivas que se encontrava de licença sem vencimento, cuja data solicitada havia sido em março com duração de 2 anos. Sabemos que, de acordo com o a lei municipal, o retorno de licença sem vencimento, antes da data é a critério do prefeito.” JUSTIFICATIVA: As informações e documentos acima requeridos foram solicitados por alguns professores ao vereador subscreveste, em razão do descontentamento das decisões tomadas pelo Prefeito Municipal quanto aos contratados no período da pandemia da Covid-19. Nesses termos, pede deferimento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja cumprida a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consiste na isenção de alvarás de licença e funcionamento. JUSTIFICATIVAS: A mencionada Lei Complementar dispõe que: Art. 4º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. (...) § 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. Desta forma, é direito à isenção de custos àqueles que são contemplados pelo Estatuto da Micro e Empresa de Pequeno Porte, devendo a lei ser cumprida.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as informações e documentos abaixo descritos, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo, importará em tomada de medida judicial: Qual foi o valor arrecadado com o último leilão de bens? Foi dada alguma destinação ao dinheiro proveniente das vendas? Enviar cópia do extrato da conta bancária utilizada para depósito de valores provenientes de leilões, incluindo o último. JUSTIFICATIVA: O presente pleito tem o objetivo de ver quanto o Município de Araújos averiguar qual o montante arrecadado e destinação de custeio a ser empregada. Isto porque a Lei nº 4.320/1964 dispõe que: Art. 11. ... § 2º São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. As informações e o documento solicitado têm o fim de acompanhar o que está acontecendo com o patrimônio público. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os Vereadores que esta subscrevem requerer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópia integral do processo licitatório referente ao seguinte aviso publicado no Diário Oficial da União, em 02/04/2020, Edição 64, Seção 3, Página 135: “Tipo: Menor Preço por Empreitada Global - Objeto: Contratação de Empresa para Conclusão de Obra de Construção da Creche Pró Infância - Projeto 1 Convencional - Termo de Compromisso PAC2 6148/2013 - FNDE - na Rua Getúlio Gomes Avelar - Contrato de Repasse CEF 801297/2014 - Novas Datas - Visita Técnica Obrigatória: a partir do dia 13/04/2020, sob agendamento prévio de 48 horas - Entrega dos Envelopes: Dia 28 de abril de 2020 às 09h00min - Abertura dos envelopes: Dia 28 de abril de 2020 às 09h15min - Informações/edital: Avenida 1º de Janeiro, 1748 - Centro - Araújos/MG - Telefone (37) 3288-3010 - licitacao@araujos.mg.gov.br. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente pedido uma vez que não houve nenhuma publicação desta licitação no Portal da Transparência, cuja consulta foi realizada no site: http://araujos.mg.gov.br/arquivo/licitacoes?pagina=3&quantidade=10&Tipo=0. A presente documentação tem a finalidade de fazer o acompanhamento e fiscalização da legalidade tanto da formalização da licitação quanto da execução da obra. Nesses termos, pedem deferimento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Estudo sobre a viabilidade de realizar com urgência a manutenção de um buraco ao lado da Escola Municipal Raimundo Novato, localizado na Rua Espírito Santo em frente ao nº 1162. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que a referida via se encontra com este buraco ocasionado pela ação do tempo. Desta maneira o bom e correto tráfego de veículos fica prejudicado, colocando em risco os motoristas e pedestres que utilizam a via.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que determine ao setor competente que providencie o patrolamento da estrada que da acesso ao chacreamento denominado “Por do Sol”, e também seja feito o patrolamento nas ruas do chacreamento. JUSTIFICATIVAS: Os moradores que por ali trafegam se queixam do mal estado de conservação em que se encontra a referida estrada. Os buracos e falhas fazem com que seus veículos se danifiquem com frequência causando prejuízos indesejáveis

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja mantido o desconto em folha dos servidores dos valores referentes ao plano de saúde e mensalidades, com o repasse ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste – SINTRAM. JUSTIFICATIVAS: Há vários anos o Município de Araújos efetuou o desconto de mensalidades de servidores e fez o repasse ao SINTRAM, cuja colaboração nunca trouxe nenhum gasto para a municipalidade. O corte do desconto em folha causará transtornos aos servidores, principalmente com o gasto de emissão e postagem do boleto. Ademais, ocorrendo a hipótese dos Correios atrasar a entrega da correspondência, haverá multa pelo pagamento extemporâneo. Desta forma, o desconto é, sem dúvida, a melhor solução e a mais econômica.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Requer relatórios da arrecadação da contribuição para o custeio da iluminação pública referente aos meses de janeiro a novembro de 2019. JUSTIFICATIVA: As informações requeridas têm a finalidade de averiguar se o valor arrecadado é suficiente para cobrir os gastos com reparos e expansão da rede de iluminação pública. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Quais são os valores arrecadados com IPVA e IPTU no exercício financeiro de 2019. JUSTIFICATIVA: Os referidos documentos requisitados têm a finalidade de analisar a saúde financeira do município. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. RODRIGO GERALDO DE SOUSA ROSA DD. Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópia do decreto ou ato legal pertinente que procedeu à atualização dos valores do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, com vigência para este exercício financeiro. JUSTIFICATIVA: O referido documento se faz necessário para esclarecimentos à população de vários questionamentos sobre o aumento do referido tributo, com o intuito de averiguar se tudo ocorreu dentro da legalidade. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Solicita cópias dos empenhos, notas fiscais e cotações da contratação das barracas usadas na 7ª Cavalgada e Queima do Alho realizada no dia 10 de agosto de 2019. JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio dos Tribunais de Contas estaduais. Câmaras bem constituídas têm em sua estrutura Comissão de Fiscalização e Controle, entre outras Comissões Permanentes, para o cumprimento dessa importante atribuição. Somos responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-nos a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei. Temos o papel de fiscalizar e buscar informações necessárias para o desempenho das nossas funções legislativas para que a sociedade tenha um conhecimento claro das ações desenvolvidas com recursos públicos. Assim, necessário se faz acompanhar, passo a passo, os gastos realizados durante o ano para facilitar a análise da prestação de contas anual. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópias dos demonstrativos dos movimentos de numerários do mês de novembro do corrente ano. E quais os valor que foi arrecado com o IPVA e IPTU de 2019. JUSTIFICATIVA: Os referidos documentos requisitados têm a finalidade de analisar a saúde financeira do município. Nesses termos, pede-se deferimento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Estudo sobre a viabilidade de realizar a construção de banheiros públicos na Praça da Matriz, nesta cidade. JUSTIFICATIVAS: Nos finais de semana, sobretudo a noite, onde tradicionalmente se concentra um grande número de pessoas, no centro, em dias de festas em via pública as pessoas poderão usar esses banheiros, ao contrário de usar sanitários do comércio. Vendedores de lanches, não têm possibilidade de oferecer esse serviço ao consumidor, motivo pelo qual solicitamos a construção dos banheiros.

Exmo. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os Vereadores que esta subscrevem, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que sejam tomadas providências para reformar e ampliar a Creche - Casa da Criança Santa Terezinha do Menino Jesus, localizada na Avenida Paraná, nº. 1695. JUSTIFICATIVAS: Há muito tempo a escola não recebe reforma, e necessita de ampliação, com construção de pelo menos mais duas salas, afim de ampliar o atendimento e receber mais crianças. Esta ampliação ajudaria muitas famílias, que aguardam por vagas.

Exmo. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os Vereadores que esta subscrevem, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feita a extensão da rede de energia elétrica (Ramal) no final da Avenida Brasil, Bairro Chiquinho Percília. JUSTIFICATIVAS: A extensão da rede de energia vai permitir à Prefeitura, implantar iluminação pública no local visando oferecer aos moradores maior segurança e tranquilidade em seus trajetos e para que sejam atendidas as residências que já foram construídas na região.

Exmo. Exmo. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os Vereadores que esta subscrevem, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feito o afastamento do poste localizado na esquina da Rua Espírito Santo com Avenida São José. JUSTIFICATIVAS: O referido poste encontra-se dentro do espaço destinado aos pedestres, e não acompanha o alinhamento da rua. A obra da construção neste local encontra-se parada devido à irregularidade deste poste de energia elétrica.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que estude a possibilidade de proceder à implantação de Guarita (espera de ônibus) na estrada Frei Ambrósio na entrada do loteamento/chacreamento construído na antiga fazenda do Sr. Abel Cabral. JUSTIFICATIVAS: Muitos estudantes que necessitam esperar ônibus, principalmente nos dias de chuva e frio ficam desprotegidos à beira da estrada. A construção de guarita é relativamente de custo baixo, diante dos seus benefícios, além de que no caso, os alunos teriam maior conforto na espera dos ônibus.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que estude sobre a viabilidade de realizar obras de recuperação nas Ruas do Povoado de Capivari dos Eleutérios. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que várias ruas do povoado se encontram em situação intransitável. Muitos moradores estão com dificuldade até de guardar os carros nas suas garagens.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os vereadores que este subscrevem requerem que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja feita a imediata contratação de um médico para prestar serviços no PSF III localizado no Bairro Santo Antônio. JUSTIFICATIVAS: O pedido acima se justifica pelo fato de que pacientes ao serem atendidos recebem pedido de exames e, quando retornam para fazer a apresentação dos exames solicitados não tem médico para atendê-los. Segundo informações de terceiros, médicos estão cobrindo duas unidades de PSF – Programa de Saúde.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando a(s) informação(ões) abaixo descrita(s), devendo a(s) mesma(s) ser entregue(s) à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Por qual(is) motivo(s) o caminhão de placas OXE-2469 estava sendo usado pela SANARJ, no dia 11/04/2019, na operação de tapa-buracos de obrigação da referida concessionária. JUSTIFICATIVA: Foi noticiado por meio das redes sociais um vídeo mostrando que o caminhão do Município de Araújos, de placas OXE-2469, estava sendo usado pela SANARJ no recapeamento de buracos de sua responsabilidade. Tal fato também foi confirmado pelo representante da SANARJ, na audiência pública realizada no dia 16/04/2019, às 19h, na Câmara Municipal, oportunidade em que ele afirmou que tal fato não mais ocorrerá. Ocorre que tal “empréstimo” é, a princípio, ilegal, devendo o mesmo ser objeto de esclarecimentos, motivo pelo qual se faz e fundamenta este pedido. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os seguintes documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópia do relatório das horas trabalhadas da retroescavadeira dos meses de fevereiro e março e cópia da nota fiscal; relatório das horas trabalhadas do trator de esteira dos meses de janeiro, fevereiro e março e cópias das notas fiscais com os respectivos empenhos, pagos a Empresa Plana Locação e Terraplanagem Ltda. – ME. JUSTIFICATIVA: Os documentos requisitados têm a finalidade de fazer o acompanhamento do gasto do dinheiro em conformidade com o processo licitatório. Para que se possa analisar, com precisão, se os pagamentos à empresa Plana Locação e Terraplanagem Ltda. - ME está cumprindo o contrato administrativo, são necessários os relatórios de horas trabalhadas. A edilidade é responsável pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-lhe a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pedem deferimento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja efetuada a limpeza e capina na Avenida Rafael Ferreira do Amaral e Avenida Valdir Teles de Mesquita, no Bairro Cidade Nova (Jatobá). JUSTIFICATIVAS: É visível a necessidade da adequada limpeza no bairro, que busca atender aos apelos da população local.

AO EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARÁUJOS Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, informamos a V. Exa. que o Sr. Prefeito Municipal de Araújos/MG cometeu, em tese, um ato de improbidade administrativa, ao utilizar de um veículo oficial do Município de Araújos para fins particulares, como se verá adiante. Extrai-se dos documentos anexos que, no dia 06/03/2019, o Sr. Prefeito Municipal de Araújos, utilizou o automóvel Toyota/Corolla, de placas PWY-8241, veículo oficial que fica à disposição do Gabinete de Prefeito, para ir ao Mineirão, em Belo Horizonte/MG, assistir ao jogo do Atlético Mineiro X Cerro Porteño-Paraguai, às 19h15. Os documentos anexos comprovam o uso do carro para fins particulares e que, de acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades, como a prefeitura. Além da utilização do veículo, que gera desgastes, há, ainda, os valores despendidos pelo município para abastecimento do veículo, eis que do Município de Araújos/MG até a Capital Mineira, são aproximadamente 147km. A viagem da ida e volta implica 294km rodados. Houve prejuízo para a Municipalidade? A resposta é positiva. Assim, requeremos de Vossa Excelência, após o trâmite regimental, que seja oficiado à Promotoria de Justiça para apurar se houve irregularidades na utilização do veículo oficial para fins particulares, estranhos à Administração Pública, e, em caso positivo, que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.

AO EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARÁUJOS Senhor Presidente, Cumprimentando-a cordialmente, informamos a V. Exa. que o Sr. Prefeito Municipal de Araújos/MG, realizou a Licitação nº 069/2018, Pregão Presencial nº 046/2018, para contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos rodoviários, com operador, combustível manutenção corretivas e preventivas, transportes e alimentação por conta da contratada conforme anexo I, do Edital anexo. Sagrou-se vencedora a empresa Plana Locação e Terraplenagem Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.680.757/0001-27, sendo assinado o Contrato Administrativo nº 57/2018, no valor global de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e com validade para o período de 13/11/2018 a 12/11/2019, conforme extrato anexo. Ocorre que, recentemente, foi objeto de denúncia à Edilidade local que servidor da Prefeitura Municipal de Araújos estaria operando uma máquina retroescavadeira da empresa Plana Locação e Terraplenagem Ltda., o que violaria regras estabelecidas na licitação. Porém, a Prefeitura possui uma retroescavadeira, que se encontra estragada e parada desde o dia 02/02/2019 que, por falta de um controle efetivo na Administração Pública, não foi consertada. Após investigações, apurou-se que o servidor público municipal Ari Francisco de Moura realmente estava operando a referida retroescavadeira, conforme anexo fotográfico anexo. Consoante a folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019 da Prefeitura Municipal de Araújos, extraída do Portal da Transparência https://www.araujos.mg.gov.br/, tem-se que o Sr. Ari Francisco de Moura é lotado no Departamento de Estradas e Transportes, sendo Chefe de Setor. A referida empresa também sagrou-se vencedora noutra licitação, o Pregão Presencial nº 007/2018, consistente no serviço de roçada na manutenção de estradas vicinais, com fornecimento de roçadeira hidráulica articulada e respectivo trator com operador e dois batedores. Na execução deste serviço, a empresa Plana Locação e Terraplenagem Ltda. executa o serviço sem disponibilizar os dois batedores para sinalizar o local onde a máquina está trabalhando, o que acarreta, indevidamente, num lucro maior à empresa em detrimento de prejuízo ao erário público ao pagar o que não foi executado. Desta forma, a contratada Plana Locação e Terraplenagem Ltda. está, em tese, utilizando mão-de-obra pública de forma indevida, quando a responsabilidade de funcionários é sua, o que acarreta recebimento indevido e caso a suspeita se concretize, o mais grave é o pagamento pelo erário público, contrariando o que foi contratado. Assim, requeremos de Vossa Excelência que seja apurado se há irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 57/2018, Processo Licitatório nº 069/2018, Pregão Presencial nº 046/2018.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja efetuada a limpeza e capina na Avenida Primeiro de Janeiro em frente ao nº 806, Bairro Cidade Nova. JUSTIFICATIVAS: É visível a necessidade da adequada limpeza e campina da rua, que busca atender aos apelos da população local”.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja efetuada a limpeza e capina na Rua José Manoel trecho compreendido entre a Avenida Santo Antônio e Rua Juiz de Fora no Bairro João Alonso. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária tendo em vista a grande quantidade de mato acumulado nas referidas ruas e o zelo e o cuidado com as ruas são de extrema importância.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os Vereadores que esta subscrevem, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que este determine, junto ao setor competente, a notificação aos proprietários dos terrenos baldios existentes no Residencial Olavo Alves da Paz, imóvel situado entre as ruas Branca e Preta, Vermelha e Verde, no Bairro Bela Vista e, proprietários dos imóveis localizados na Avenida Primeiro de Janeiro em frente ao n º 806, no Bairro Cidade Nova, para que tome providências imediatas para a capina e limpeza geral daqueles imóveis, mantendo posteriormente, em permanente estado de conservação. JUSTIFICATIVAS: Os moradores que ali residem se queixam constantemente das péssimas condições do imóvel. Além dos inconvenientes causados pelo mato, a situação se agrava dia-a-dia, já que, em virtude da situação apontada, aquele imóvel está passível de servir como depósito para lixo, esconderijo de drogas e entulhos diversos, afora possibilitar o aparecimento de insetos, mamíferos roedores, animais peçonhentos e invertebrados que colocam em risco a saúde pública.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, requisitando os documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias dos comprovantes das diárias dos meses de outubro e novembro do corrente ano, concedidas ao Prefeito. JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal aprovou e foi promulgada a Lei nº 2.009/2018, a qual exige a comprovação das despesas. Assim, o Legislativo necessita dos documentos para acompanhar a correta aplicação da lei. Assim, serve o presente para requerer as informações necessárias à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

Exmo. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os Vereadores que esta subscrevem, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que este determine, junto ao setor competente, a notificação aos proprietários dos lotes vagos existentes no Bairro José Manoel, para que tome providências imediatas para a capina e limpeza geral daqueles imóveis, mantendo posteriormente, em permanente estado de conservação. E que o executivo providencie a limpeza das ruas do referido Bairro. JUSTIFICATIVAS: Os moradores que ali residem se queixam constantemente das péssimas condições dos imóveis. Além dos inconvenientes causados pelo mato, a situação se agrava dia-a-dia, já que, em virtude da situação apontada, aquele imóvel está passível de servir como depósito para lixo, esconderijo de drogas e entulhos diversos, afora possibilitar o aparecimento de insetos, mamíferos roedores, animais peçonhentos e invertebrados que colocam em risco a saúde pública.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja implantada sinalização horizontal de parada obrigatória no Bairro Chiquinho Percilia nas Ruas Creso Samuel; Sô Preto; Das Nações; Francisco de Paula Vieira; Divina Cardoso; Antônio Ferreira e Maria Ferreira, todas elas no cruzamento com Avenida Paraná. JUSTIFICATIVAS: O local não possui placa de parada obrigatória, trazendo perigo aos munícipes devido ao tráfego intenso de veículos escolares, onde pode ocorrer um grave acidente a qualquer momento, principalmente nas proximidades da escola da APAE e da Creche.

Exmo. Senhor Antônio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Providenciar junto ao Órgão competente a instalação de postes de energia elétrica na Rua Antônio Ferreira, próximo ao nº 1031, Bairro Chiquinho Percília. Justificativas: A solicitação se faz necessária uma vez que a referida Rua encontra-se sem iluminação, causando transtorno e falta de segurança aos moradores do local.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, requisitando os documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias dos comprovantes de repasse de subvenções e outras receitas ao Centro de Educação Física Padre Ludovico e das prestações de contas, tudo relativo aos meses de maio a setembro de 2018. JUSTIFICATIVA: Há várias reclamações de usuários do referido centro esportivo do corte de alguns serviços prestados, inclusive a hidroginástica, prejudicando àqueles que dela usufruem e necessitam, sob a alegação de falta de recursos. Assim, serve o presente para requerer as informações necessárias à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, requisitando os documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias dos extratos bancários dos valores recebidos referente à área de saúde, de julho a setembro de 2018. JUSTIFICATIVA: Há várias reclamações de usuários da saúde, no sentido de que foram feitos cortes em alguns serviços, prejudicando a população. Assim, serve o presente para requerer as informações necessárias à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as informações e documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal das informações e documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Quais os valores do FUNDEB que são repassados mensalmente para a Prefeitura, de janeiro a setembro de 2018 e, também, do mesmo período, as folhas de pagamento do pessoal da área de educação. JUSTIFICATIVA: O piso nacional dos professores não está sendo cumprido sob o fundamento de que o Município de Araújos não está recebendo integralmente os repasses do FUNDEB. Os profissionais da área de educação estão cobrando que seja cumprido o novo Estatuto do Magistério, especialmente o piso. Assim, são necessárias as informações e documentos acima requeridos para esclarecer os motivos do não pagamento do piso aos profissionais da educação. Nesses termos, pede-se deferimento.

Exmo. Senhor Antônio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Providenciar junto ao Órgão competente a instalação de postes de energia elétrica na Rua Nova, em frente ao nº 1026, Bairro Frederico Ozanam. Justificativas: A solicitação se faz necessária uma vez que a referida Rua encontra-se sem iluminação, causando transtorno e falta de segurança aos moradores do local.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, requisitando as seguintes informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Qual foi o valor que não foi repassado ao Município de Araújos nos anos de 2013/2014/2015 e 2016, referente ao Fundo de Participação dos Municípios e por quais motivos isto ocorreu. JUSTIFICATIVA: A constante diminuição das receitas municipais por falta de repasse dos Governos Federal e Estadual afeta a prestação de serviços públicos. Desta forma há de se fazer um acompanhamento com a finalidade de averiguar o que o Município de Araújos está deixando de arrecadar e quais as medidas que foram tomadas a fim de regularizar. Assim, serve o presente para requerer as informações necessárias à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAUJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Cultura, Presidente do Centro de Educação Física Padre Ludovico, requisitando os documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias das prestações de contas do Centro de Educação Física Padre Ludovico (Praça de Esportes), dos meses de janeiro a julho de 2018. JUSTIFICATIVA: Estão sendo feitas obras no Centro de Educação Física Padre Ludovico e, por pertencer ao Município, há necessidade de prestação de contas por se tratar de coisa pública. E é da Câmara a obrigação de fiscalizar. Assim, serve o presente para requerer as informações necessárias à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAUJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias das prestações de contas do Centro de Educação Física Padre Ludovico (Praça de Esportes), dos meses de janeiro a julho de 2018. JUSTIFICATIVA: Estão sendo feitas obras no Centro de Educação Física Padre Ludovico e, por pertencer ao Município, há necessidade de prestação de contas por se tratar de coisa pública. E é da Câmara a obrigação de fiscalizar. Assim, serve o presente para requerer as informações necessárias à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR EDUARDO OTءVIO BATISTA Vice-Presidente da Câmara Municipal Araْjos/MG O Vereador que esta subscreve requer, na forma regimental e apَs deliberaçمo do Plenلrio desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Secretلrio de Saْde requisitando os seguintes documentos e/ou informaçُes abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofيcio, de que a nمo entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importarل em tomada de medida judicial: Cَpias dos mapas de viagem dos meses de maio e junho do veيculo Fiat Uno lotada na Secretaria de Saْde, de placa QNF-7969. Justificativa: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituiçمo da Repْblica para acompanhar a execuçمo do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as açُes do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio dos Tribunais de Contas estaduais. Câmaras bem constituيdas têm em sua estrutura Comissمo de Fiscalizaçمo e Controle, entre outras Comissُes Permanentes, para o cumprimento dessa importante atribuiçمo. Somos responsلveis pela fiscalizaçمo das açُes tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-nos a responsabilidade de acompanhar a administraçمo municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei. Temos o papel de fiscalizar e buscar informaçُes necessلrias para o desempenho das nossas funçُes legislativas para que a sociedade tenha um conhecimento claro das açُes desenvolvidas com recursos pْblicos. Assim, necessلrio se faz acompanhar, passo a passo, os gastos realizados durante o ano para facilitar a anلlise da prestaçمo de contas anual. Nesses termos, peço deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Comissão Permanente de Licitação requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópia do Mapa de Viagem do mês de maio e junho do veículo com placa QNF JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas Estadual. É múnus do vereador fiscalizar o Poder Executivo, não podendo abrir mão deste encargo. Os documentos ora requisitados são de extrema relevância ao esclarecimento de fatos praticados no âmbito do Município, especialmente por se tratarem de licitações, onde dever ser verificado se foram observadas a escorreita aplicação dos preceitos legais e dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, dente outros. Assim, a edilidade é responsável pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-lhe a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo requisitando a seguinte informação abaixo descrita, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Qual será a data da abertura do Espaço Cultural Professora Araci dos Santos Rocha, após a obra de ampliação executada no local. JUSTIFICATIVA: O Espaço Cultural tornou-se local de importantes reuniões dos cidadãos de nossa cidade, para as mais diversas atividades. Com o fechamento do referido local, muitas reuniões e palestras foram realizadas em outros locais que não oferecem as mesmas condições deste Centro Cultural. Há muito tempo o centro está fechado deixando de cumprir seu papel principal, atender a população de Araújos em tudo que ele poder proporcionar. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias das notas de empenho e das notas fiscais de todos os medicamentos adquiridos em 2017 e 2018 para serem distribuídos pela Farmácia Municipal. Relação de medicamentos fornecidos a população por esta farmácia, mediante receita médica nos anos de 2017 e 2018. JUSTIFICATIVA: Há várias reclamações de munícipes que a Farmácia Municipal não possui vários medicamentos, deixando a população desguarnecida e a mercê da própria sorte. Assim, necessário se faz averiguar se as reclamações procedem, sendo necessária a requisição dos documentos acima elencados para proceder a uma averiguação detalhada e prestar, posteriormente, informações à população. Serve o presente para requerer as informações e os documentos necessários à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pedem deferimento.