EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo, importará em tomada de medida judicial: Informações sobre a obra de captação de água pluvial na entrada da cidade sentido Perdigão BR 252. A obra já está concluída? Ainda vão ser colocadas tampas nas canaletas paralelas a via? JUSTIFICATIVA: Atendendo solicitação de usuários, observamos o risco em que se encontra o referido local. Uma vala aberta ao lado da via pode ocasionar graves acidentes. Tanto os veículos ou pedestres. A vala de escoamento está no acostamento impossibilitando o uso do espaço para os fins que o acostamento é destinado. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal Araújos/MG Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 35, XXII, da Lei Orgânica Municipal, importará em tomada de medida judicial e encaminhamento de denúncia ao Ministério Público para fins de responsabilização pelo crime previsto no art. 1º, XV, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como poderá haver pedido de responsabilização junto à Câmara Municipal: 1 – Cópias das notas fiscais e dos empenhos do valor gasto com combustível de toda a frota de veículos, relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2020, de forma individualizada por mês; 2 - Cópias das notas fiscais e dos empenhos de compras de peças da frota de veículos de todas as secretarias, que foi gasto de 1º de janeiro a 31 julho de 2020; 3 - Cópias das notas fiscais e dos empenhos do que foi pago por meio do Processo Licitatório nº 023/2020, habilitada em 07/04/2020, informando, separada e mensalmente, o que foi pago de mão de obra preventiva do dia 1º de abril até 31 de julho de 2020 e da mão de obra da corretiva do mesmo período. Justificativas: Há mais de uma licitação de mão de obra de reparos da frota municipal, com gastos aparentemente elevados. Não há uma logicidade ao pesquisar no Portal da Transparência, uma vez que um serviço, que parece similar a outro, é prestado por duas empresas diferentes. Desta forma, a requisição de tais documentos tem por finalidade fazer uma análise de qual do quantum está sendo gasto com a manutenção da frota municipal. Por outro lado, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (...) III - registros das despesas; (...) Porém, os documentos acima não estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Araújos, da rede mundial de computadores – Internet. Desta forma, para fiscalizar e acompanhar o gasto do dinheiro público, se faz necessário requisitar os documentos necessários e as informações. Assim, as informações e documentos ora requisitados são essenciais ao exercício do múnus fiscalizatório. Nesses termos, pedem deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s) requer(em), na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, advertindo-o, de que o cumprimento em prestar as informações e/ou encaminhamento de documentos, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 35, XXII, da Lei Orgânica Municipal, importará em tomada de medida judicial e de denúncia junto ao Ministério Público para fins de responsabilização pelo crime previsto no art. 1º, XV, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como poderá haver pedido de responsabilização junto à Câmara Municipal: 1 - Quais são os critérios de distribuição de serviços, consistentes em reparos e manutenção da frota municipal de veículos e máquinas, para as empresas Irondino Libério Ferreira - ME, Flávio Júnio Alves da Costa ME, Auto Peças Minas Fiat Ltda. e Auto Lanternagem e Pintura Willcris Ltda.? 2 - Cópias de todas as notas fiscais de prestação de serviços e peças referentes a reparos e manutenção da frota municipal de veículos e máquinas, com as respectivas notas de empenho, das empresas Irondino Libério Ferreira - ME, Flávio Júnio Alves da Costa ME, Auto Peças Minas Fiat Ltda. e Auto Lanternagem e Pintura Willcris Ltda., bem como outros prestadores de serviços mecânicos e fornecedores de peças automotivas, de outubro de 2019 até a presente data. Justificativas: Fazendo uma pesquisa no Portal da Transparência do Município de Araújos, deparou-se com, no mínimo, quatro prestadoras de serviços mecânicos e fornecedores de peças para a frota municipal de veículos e máquinas. Ocorre que as empresas Irondino Libério Ferreira - ME, Flávio Júnio Alves da Costa ME, Auto Peças Minas Fiat Ltda. e Auto Lanternagem e Pintura Willcris Ltda. estão todas com contratos ativos e não se sabe quais são os critérios utilizados para fazer a distribuição dos serviços. Desta forma, o presente requerimento tem por finalidade saber com é feita a repartição dos serviços mecânicos e aquisição de peças, bem como acompanhar o gasto com a prevenção e manutenção da frota municipal. Nesses termos, pede(m) deferimento.

EXMO. SR. RODRIGO GERALDO DE SOUSA ROSA DD. Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópia do decreto ou ato legal pertinente que procedeu à atualização dos valores do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, com vigência para este exercício financeiro. JUSTIFICATIVA: O referido documento se faz necessário para esclarecimentos à população de vários questionamentos sobre o aumento do referido tributo, com o intuito de averiguar se tudo ocorreu dentro da legalidade. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. RODRIGO GERALDO DE SOUSA ROSA DD. Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópia do decreto ou ato legal pertinente que procedeu à atualização dos valores do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, com vigência para este exercício financeiro. JUSTIFICATIVA: O referido documento se faz necessário para esclarecimentos à população de vários questionamentos sobre o aumento do referido tributo, com o intuito de averiguar se tudo ocorreu dentro da legalidade. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

Exmo. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que determine ao setor competente melhorias nas condições de tráfego nas ruas de nossa cidade (operação tapa-buracos). JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que as referidas ruas se encontram com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo. Desta maneira o bom e correto tráfego de veículos fica prejudicado, colocando em risco os motoristas e pedestres que utilizam estas ruas.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os Vereadores que esta subscrevem, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja colocado braço de luz com a luminária no poste localizado na Avenida Rita Antônia, em frente ao nº 1100, Bairro João Alonso. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária tendo em vista que a iluminação pública é essencial para a qualidade de vida das pessoas, visando oferecer aos moradores maior segurança e tranquilidade em seus trajetos.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feita a recuperação da Avenida São José trecho compreendido entre a Rua Juiz de Fora e Rua Uberlândia. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que a referida rua foi danificada por instalação ou reparo de rede de distribuição de água e coletora de esgotos, e precisa urgentemente de manutenção, pois se encontra em péssimo estado.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feita a recuperação do banco na Praça São Sebastião localizado em frente à Contabilidade do Silvio César. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que o referido banco esta com sua base solta, podendo causar acidentes. Nada mais justo que o Poder Público ofereça um ambiente saudável e harmonioso para que os munícipes possam aproveitar.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feita a poda da árvore localizada na Rua São Paulo esquina com Rua Bom Despacho, e também a poda da árvore localizada na Rua Juiz de Fora em frente ao nº 1559. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária haja vista que as mesmas estão atrapalhando o tráfego de pedestres, e trazendo transtornos a quem utiliza o espaço.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que determine junto ao setor competente, a substituição da tampa da caixa de energia elétrica localizada na Praça Nossa Senhora do Rosário, no Bairro Santo Antônio. JUSTIFICATIVAS: Tal solicitação se faz necessária uma vez que a referida tampa encontra danificada, há riscos de graves acidentes, no caso de passarem despercebidos pelo problema, principalmente crianças e idosos que por ali transitam.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Estudo sobre a viabilidade de o caminhão pipa molhar a rua que dá acesso ao bairro Jatobá, pelo menos duas vezes ao dia. JUSTIFICATIVAS: Com o fluxo dos veículos, a rua sem pavimentação nos dias mais secos gera muita poeira, expondo a população a diversos problemas. Deixando a via úmida com o auxílio de um caminhão pipa, ajudaria a baixar a poeira que se torna mais intensa em dias sem chuvas.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja feita instalação imediata de placas indicativas de nome de Rua em todas as via do Loteamento denominado Prolongamento Santo Antônio, nesta cidade. JUSTIFICATIVAS: A instalação tem por objetivo facilitar o trabalho dos Correios, a identificação das ruas é essencial para desenvolver um bom trabalho. A iniciativa ajuda também o comércio e a população no geral. A falta deste simples equipamento público gera inúmeros transtornos não somente para quem reside no loteamento, mas também entregadores de correspondências, visitantes, enfim, todo cidadão que passa pelo local desejando encontrar algum endereço. Diante da importância e evidente necessidade, sugerimos que o Poder Executivo Municipal atenda o presente pleito com a maior brevidade possível.

Exmo. Senhor Antônio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Providenciar junto ao Órgão competente a instalação de postes de energia elétrica na Rua Antônio Ferreira, próximo ao nº 1031, Bairro Chiquinho Percília. Justificativas: A solicitação se faz necessária uma vez que a referida Rua encontra-se sem iluminação, causando transtorno e falta de segurança aos moradores do local.

Exmo. Exmo. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os Vereadores que esta subscrevem, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feito o afastamento do poste localizado na esquina da Rua Espírito Santo com Avenida São José. JUSTIFICATIVAS: O referido poste encontra-se dentro do espaço destinado aos pedestres, e não acompanha o alinhamento da rua. A obra da construção neste local encontra-se parada devido à irregularidade deste poste de energia elétrica.

Exmo. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja analisada a possibilidade de colocar o caminhão que recolhe o lixo de nossa cidade, para que possa coletar periodicamente apenas o lixo que possa ser reciclado. Possibilidade também de se fazer uma campanha junto à população no sentido de se promover uma separação de seus descartes em suas casas, de forma a se aproveitar os recicláveis e enviar ao aterro sanitário somente o lixo orgânico. JUSTIFICATIVAS: Em visita ao aterro sanitário de nossa cidade conforme fotos anexas pude constatar que a quase totalidade do lixo recolhido diariamente em nossa cidade poderia ser devidamente reciclado, se tivéssemos uma ação efetiva neste sentido. Nosso aterro sanitário apresenta um risco à saúde das pessoas e dos animais que margeiam aquele local devido ao risco de proliferação de doenças, sem contar, que o solo fica seriamente comprometido. Em outra vertente, observei também que as pessoas que trabalham com o reciclado, separam o lixo nas lixeiras deixando espalhado pelo chão o lixo orgânico, sujando as ruas e impossibilitando de ser colhido pelos garis. Por estes motivos apresentados contamos com a compreensão e apoio de vossa Excelência.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que estude sobre a viabilidade de realizar obras de recuperação nas Ruas do Povoado de Capivari dos Eleutérios. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que várias ruas do povoado se encontram em situação intransitável. Muitos moradores estão com dificuldade até de guardar os carros nas suas garagens.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os vereadores que este subscrevem requerem que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja feita a imediata contratação de um médico para prestar serviços no PSF III localizado no Bairro Santo Antônio. JUSTIFICATIVAS: O pedido acima se justifica pelo fato de que pacientes ao serem atendidos recebem pedido de exames e, quando retornam para fazer a apresentação dos exames solicitados não tem médico para atendê-los. Segundo informações de terceiros, médicos estão cobrindo duas unidades de PSF – Programa de Saúde.

Exmo. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os Vereadores que esta subscrevem, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que este determine, junto ao setor competente, a notificação aos proprietários dos lotes vagos existentes no Bairro José Manoel, para que tome providências imediatas para a capina e limpeza geral daqueles imóveis, mantendo posteriormente, em permanente estado de conservação. E que o executivo providencie a limpeza das ruas do referido Bairro. JUSTIFICATIVAS: Os moradores que ali residem se queixam constantemente das péssimas condições dos imóveis. Além dos inconvenientes causados pelo mato, a situação se agrava dia-a-dia, já que, em virtude da situação apontada, aquele imóvel está passível de servir como depósito para lixo, esconderijo de drogas e entulhos diversos, afora possibilitar o aparecimento de insetos, mamíferos roedores, animais peçonhentos e invertebrados que colocam em risco a saúde pública.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja providenciada condução aos moradores de Capivari dos Eleutérios, Pintores e Malaquias, para que possam participar da audiência pública que será realizada no dia 17 de dezembro de 2018 que tratará sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água mediante concessão. JUSTIFICATIVAS: É de interesse das Comunidades participar da referida audiência pública, por se tratar de assunto de grande importância para todos os moradores. A audiência feita coletivamente aumenta a possibilidade de maior compreensão e entendimento por parte dos interessados. Sendo que a concessão beneficiara as Comunidades igualitariamente, motivo pelo qual reivindicamos ao executivo municipal a condução para locomoção dos moradores das Comunidades.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja feita a implantação de um sistema de águas pluviais eficiente nas ruas: Avenida Brasil entre a Rua Uberaba e Rua Luiz Henrique Campos e, Rua Juiz de Fora entre a Avenida Divinópolis e Rua Santo Antônio sentido Estiva. JUSTIFICATIVAS: É muito grande o volume de enxurrada que invade as referidas ruas, ocasionando transtornos para os moradores e as pessoas que utilizam as ruas na época das chuvas. Sem contar a lama que fica depositada na Avenida Brasil onde já foram encontrados utensílios de uso do Cemitério. A rua Juiz de Fora no local acima citado, fica intransitável devido aos buracos por toda a via. Quando chove, a rua é alagada causando prejuízo a proprietários de veículos, e colocando em risco a vida das pessoas que precisam passar pelo referido local.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja colocado braço de iluminação em três postes na Rua Bom Jesus, acima do campo de futebol, na localidade de Pintores. JUSTIFICATIVAS: Muitas casas foram construídas dentro da Comunidade e, foram colocados postes para ligação de padrões, só que estes postes não contam com o braço de iluminação. Desta forma fica inviável a locomoção pelas ruas da Comunidade, colocando em risco a integridade de seus moradores.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, a regulamentação das placas indicativas de nome das ruas, nos povoados de Bela Vista (Malaquias), Capivari dos Eleutérios e Pintores. (coforme anexo enviado pelos correios). Justificativas: Os referidos povoados não contam com o sistema de entrega de correspondências pelos correios devido à falta de sinalização por placas em suas ruas, por estes motivos reivindicamos providências junto ao executivo municipal.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Comissão Permanente de Licitação requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópia integral do Processo Licitatório nº 036/2018, Dispensa de Licitação nº 02/2018. JUSTIFICATIVA: A cópia da referida licitação tem a finalidade de averiguar o motivo da dispensa, o valor da melhor proposta e a empresa vencedora, uma vez que estas informações não foram publicadas no portal da transparência. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG O vereador que a esta subscreve, atendendo solicitação da Comunidade de Bela Vista (Malaquias) na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja executadas obras de pavimentação e limpeza nas ruas da Comunidade. JUSTIFICATIVAS: Atendendo solicitação dos moradores de Bela Vista que a muito tempo não recebe obras de infraestrutura por parte da prefeitura municipal. A comunidade convive com falta de saneamento básico, além de buracos, poeira e lama em suas ruas. Por não contarem ainda com nenhum espaço pavimentado, as pessoas que ali residem sofrem diariamente com a ação do tempo.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feita a recuperação do calçamento poliédrico na via de acesso á Comunidade de Bela Vista (Malaquias) até a BR – 262, próximo ao Café da Terra. JUSTIFICATIVAS: A referida via encontra-se intransitável, a ponto de ônibus e outro veículos não poderem circular e atender a Comunidade.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feita a recuperação do calçamento poliédrico nas ruas e avenidas da cidade. JUSTIFICATIVAS: Nossas ruas e avenidas estão cheias de buracos e pedras soltas, colocando em risco de acidentes os pedestres além de causar sérios danos aos veículos que transitam diariamente delas ruas.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja disponibilizado com urgência um caminhão pipa para molhar a MG 252 para melhorar as condições de tráfego na referida via. Justificativa: Justifica-se a presente indicação, devido ao cascalho solto que foi colocado na rodovia, causando poeira em excesso que, além de dificultar a direção devido ao altíssimo volume de poeira tem causando acidentes. Necessita-se, portanto molhar a via para que a pista possa compactar o cascalho de má qualidade que no trecho foi utilizado, para evitar que mais acidentes ocorram na referida rodovia.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as informações abaixo descritos, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Informações sobre a data possível do reajuste para os professores municipais conforme Piso Nacional, e para os demais servidores municipais conforme revisão anual do piso salarial nacional. JUSTIFICATIVA: Normalmente o reajuste salarial e concedido no mês de março de cada ano, estando portanto em atraso o reajuste dos servidores. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que estude sobre a viabilidade de colocar torre de telefonia móvel no povoado de Capivari dos Eleutérios. Justificativas: As comunidades rurais de nossa cidade, cito Capivari dos Eleutérios, Pintores e Bela Vista não contam com sinal de telefonia móvel. O telefone para estas comunidades tem grande importância, quando ocorre falta de energia, época das chuvas, doenças e emergências. O telefone é o único recurso que poderiam usar nestes casos. Pelos motivos expostos atendemos solicitação das comunidades acima citadas.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo INDICANDO-LHE: Que estude sobre a viabilidade de implementação de outras atividades desportivas, além das já praticadas, futebol de campo e vôlei. JUSTIFICATIVAS: Temos em nossa comunidade centenas de desportistas praticantes destas modalidades de esporte coletivo. Existem os estádios e quadras aptas a receber tais modalidades. O que não se vê, são incentivos por parte da secretaria de esporte, em organizar e preparar eventos que possam levar para estes esportes um grande número de pessoas de todas as idades. Homens, mulheres e crianças de nossa comunidade gostariam de poder voltar aos estádios e torcer por seus jogadores e jogadoras deste esporte tão comum em nosso meio.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo requisitando a seguinte informação abaixo descrita, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Qual será a data da abertura do Espaço Cultural Professora Araci dos Santos Rocha, após a obra de ampliação executada no local. JUSTIFICATIVA: O Espaço Cultural tornou-se local de importantes reuniões dos cidadãos de nossa cidade, para as mais diversas atividades. Com o fechamento do referido local, muitas reuniões e palestras foram realizadas em outros locais que não oferecem as mesmas condições deste Centro Cultural. Há muito tempo o centro está fechado deixando de cumprir seu papel principal, atender a população de Araújos em tudo que ele poder proporcionar. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 25/2017 O Vereador que esta subscreve requer que, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja solicitado ao Exmo. Prefeito Municipal, o encaminhamento de cópias reprográficas do projeto e de todo o processo licitatório referente ao sistema de monitoramento por câmeras nas ruas de nossa cidade. JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas Estadual. É múnus do vereador fiscalizar o Poder Executivo, não podendo abrir mão deste encargo. Os documentos e as informações ora requisitados são de extrema relevância ao esclarecimento de fatos praticados no âmbito do Município, especialmente por se tratar de aquisição patrimonial. Assim, a edilidade é responsável pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-lhe a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 15/2017 O Vereador que esta subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os seguintes documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópia do inventário dos bens imóveis do Município de Araújos, informando, também, a destinação dada a cada imóvel e se o inventário está atualizado. JUSTIFICATIVA: O Município de Araújos possui um acervo enorme de bens imóveis e há notícias de que certos imóveis encontram-se em poder de terceiros. Porém, é sabido que bem público não é passível de usucapião e é necessário que se fiscalize a posse indevida de patrimônio da população. Ademais, a catalogação dos imóveis é necessária a fim de que se possa fazer uma fiscalização rigorosa, por parte do Poder Legislativo, da utilização dos citados bens e, somente com a cópia do documento ora requisitado, é possível exercer tal múnus. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 11/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os seguintes documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial, nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967: Cópias integrais de todas as licitações nas modalidades Carta Convite, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do exercício financeiro de 2017. JUSTIFICATIVA: Ao ser encaminhada a reposta ao requerimento da Câmara Municipal nº 08/2017, por meio do ofício nº 120 do Gabinete do Prefeito, limitou-se a encaminhar os procedimentos licitatórios até o exercício financeiro de 2016 e sugerir que se faça uma investigação na Administração anterior, juntando cópia de um ofício encaminhado recentemente à Promotoria de Justiça pedindo investigações. Porém, não foram encaminhados os procedimentos deste exercício financeiro, ficando incompleta a resposta daquele requerimento. A presente requisição de documentos funda-se no acompanhamento pormenorizado dos atos da Administração Pública. É direito da Câmara Municipal requerer documentos e informações do Poder Executivo e este tem o dever de fornecê-los, não ficando ao seu alvedrio decidir em encaminhá-los ou não. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

Exmo. Senhor Antonio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências: Que o Município de Araújos cumpra a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação no sítio da rede mundial de computadores (internet), inclusive com os nomes de todos os servidores, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal anexa, bem como faça adesão ao Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, dando maior publicidade à sua gestão. Justificativas: Tanto a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em seu art. 8º, §4º, quanto a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 73-B, impõem a obrigação de uma gestão transparente, como forma de acompanhamento, pela população, do gasto do dinheiro público. Porém, as informações publicadas pelo Município de Araújos ainda não condizem com as determinações legais, o que deve ser revisto e aperfeiçoado a fim de garantir a todos o acesso às informações.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 08/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os seguintes documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias integrais de todas as licitações nas modalidades Carta Convite, Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação. JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas Estadual. É múnus do vereador fiscalizar o Poder Executivo, não podendo abrir mão deste encargo. Os documentos ora requisitados são de extrema relevância ao esclarecimento de fatos praticados no âmbito do Município, especialmente por se tratarem de licitações, onde dever ser verificado se foram observadas a escorreita aplicação dos preceitos legais e dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, dente outros. Assim, a edilidade é responsável pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-lhe a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

Exmo. Senhor Antônio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que a este subscreve atendendo solicitação do morador da Rua Sô Preto nº 1098, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Pavimentação no trecho entre a Avenida Primeiro de Janeiro e Avenida Belo Horizonte, trecho este ainda em terra com parte de calçamento poliédrico em péssimo estado. Justificativas: A Rua Sô Preto e a primeira rua na chegada à cidade tem trânsito intenso de caminhões de transportadoras que atendem as fábricas de calçados e confecções. A referida rua encontra-se intransitável tamanho o numero de buracos por toda via.

Exmo. Senhor Antonio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que a este subscreve atendendo apelo da Diretoria, funcionários e alunos da Escola Estadual José Manoel, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Pavimentação do passeio da referida escola sita as ruas Minas Gerais, Av. São José e Rua Luis Henrique Campos. Justificativas: O passeio se encontra em péssimo estado, muitos trechos já não existem mais. As pessoas que usam habitualmente aquele espaço, sofrem quedas constantes devido aos buracos que se formaram com o tempo. O Trânsito de cadeirantes e carrinhos com crianças é impossível.

Exmo. Senhor Antonio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que a esta subscreve em comum acordo com a Comunidade de Pintores, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências: -Manutenção das ruas, meio fio, drenagem de águas pluviais, e nivelamento das ruas. -Melhoria na captação de água potável. -Instalação de torre de telefonia móvel. Justificativas: A Comunidade de Pintores a algum tempo vem sofrendo com a falta de atenção dos órgãos competentes, a situação em que se encontra as ruas e os serviços essenciais da comunidade, dão mostra das necessidades por que passam as pessoas que ali residem Em vista disto conforme os itens apresentados acima e urgente à intervenção do Executivo Municipal, para que os cidadãos daquela localidade possam transitar e viver com dignidade.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG Requeiro a mesa após ouvir o apelo da população de Araújos, e preenchida as formalidades regimentais, que seja realizada em nossa cidade, uma Audiência Pública para debatermos sobre a crise hídrica em nosso município. A data para a realização desta Audiência Pública será divulgada em nossos meios de comunicação para toda a população assim que for organizada a programação e o local onde se realizará o evento. Solicito ainda que sejam convidados a participar do evento: -Toda a população de Araújos e comunidades rurais. -Sanarj, concessionária de água e esgoto de Araújos. -Representante do poder Executivo Municipal. -Vereadores da Câmara Municipal de Araújos. -Servidores Públicos, Diretores e funcionários das escolas estaduais e municipais. -Representantes de entidades civis, empresários e sindicatos. -Proprietários de terrenos que compõem a bacia hidrográfica de Araújos. -Profissionais ligados ao meio ambiente e autoridades no assunto. Justificativa: A Audiência pública tem como objetivo debater sobre a situação hídrica em nosso município. A escassez de água é visível em nossos mananciais, se ações não forem tomadas, correremos o risco de, em bem pouco tempo não termos mais um bem tão precioso e essencial para nossas vidas ao nosso alcance. Nesses termos, peço deferimento.

EXMO. SENHOR EDUARDO OTÁVIO BATISTA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa relatório com nome dos ocupantes dos cargos de secretários, chefe de setor. JUSTIFICATIVA: Para conhecimento da casa e prestação de informações a população que tem procurado a Câmara solicitando ciência sobre o numero de pessoas ocupantes das funções citadas. Nesses termos, peço deferimento.

EXMO. SENHOR EDUARDO OTÁVIO BATISTA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para remeter à Câmara Municipal cópias reprográficas do projeto e de todo o processo licitatório referente ao sistema de monitoramento por câmeras nas ruas de nossa cidade. Nesses termos, peço deferimento.