Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feita o desentupimento do bueiro localizado na Rua Francisco Israel Filho esquina com Avenida Brasília, ao lado da rodoviária. FICATIVAS: A falta de escoamento de água no bueiro citado acima está ocasionado barreiro, trazendo grandes transtornos para a população.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo, importará em tomada de medida judicial: Informações sobre a obra de captação de água pluvial na entrada da cidade sentido Perdigão BR 252. A obra já está concluída? Ainda vão ser colocadas tampas nas canaletas paralelas a via? JUSTIFICATIVA: Atendendo solicitação de usuários, observamos o risco em que se encontra o referido local. Uma vala aberta ao lado da via pode ocasionar graves acidentes. Tanto os veículos ou pedestres. A vala de escoamento está no acostamento impossibilitando o uso do espaço para os fins que o acostamento é destinado. Nesses termos, pede deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal Araújos/MG Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 35, XXII, da Lei Orgânica Municipal, importará em tomada de medida judicial e encaminhamento de denúncia ao Ministério Público para fins de responsabilização pelo crime previsto no art. 1º, XV, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como poderá haver pedido de responsabilização junto à Câmara Municipal: 1 – Cópias das notas fiscais e dos empenhos do valor gasto com combustível de toda a frota de veículos, relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2020, de forma individualizada por mês; 2 - Cópias das notas fiscais e dos empenhos de compras de peças da frota de veículos de todas as secretarias, que foi gasto de 1º de janeiro a 31 julho de 2020; 3 - Cópias das notas fiscais e dos empenhos do que foi pago por meio do Processo Licitatório nº 023/2020, habilitada em 07/04/2020, informando, separada e mensalmente, o que foi pago de mão de obra preventiva do dia 1º de abril até 31 de julho de 2020 e da mão de obra da corretiva do mesmo período. Justificativas: Há mais de uma licitação de mão de obra de reparos da frota municipal, com gastos aparentemente elevados. Não há uma logicidade ao pesquisar no Portal da Transparência, uma vez que um serviço, que parece similar a outro, é prestado por duas empresas diferentes. Desta forma, a requisição de tais documentos tem por finalidade fazer uma análise de qual do quantum está sendo gasto com a manutenção da frota municipal. Por outro lado, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (...) III - registros das despesas; (...) Porém, os documentos acima não estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Araújos, da rede mundial de computadores – Internet. Desta forma, para fiscalizar e acompanhar o gasto do dinheiro público, se faz necessário requisitar os documentos necessários e as informações. Assim, as informações e documentos ora requisitados são essenciais ao exercício do múnus fiscalizatório. Nesses termos, pedem deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s) requer(em), na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, advertindo-o, de que o cumprimento em prestar as informações e/ou encaminhamento de documentos, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 35, XXII, da Lei Orgânica Municipal, importará em tomada de medida judicial e de denúncia junto ao Ministério Público para fins de responsabilização pelo crime previsto no art. 1º, XV, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como poderá haver pedido de responsabilização junto à Câmara Municipal: 1 - Quais são os critérios de distribuição de serviços, consistentes em reparos e manutenção da frota municipal de veículos e máquinas, para as empresas Irondino Libério Ferreira - ME, Flávio Júnio Alves da Costa ME, Auto Peças Minas Fiat Ltda. e Auto Lanternagem e Pintura Willcris Ltda.? 2 - Cópias de todas as notas fiscais de prestação de serviços e peças referentes a reparos e manutenção da frota municipal de veículos e máquinas, com as respectivas notas de empenho, das empresas Irondino Libério Ferreira - ME, Flávio Júnio Alves da Costa ME, Auto Peças Minas Fiat Ltda. e Auto Lanternagem e Pintura Willcris Ltda., bem como outros prestadores de serviços mecânicos e fornecedores de peças automotivas, de outubro de 2019 até a presente data. Justificativas: Fazendo uma pesquisa no Portal da Transparência do Município de Araújos, deparou-se com, no mínimo, quatro prestadoras de serviços mecânicos e fornecedores de peças para a frota municipal de veículos e máquinas. Ocorre que as empresas Irondino Libério Ferreira - ME, Flávio Júnio Alves da Costa ME, Auto Peças Minas Fiat Ltda. e Auto Lanternagem e Pintura Willcris Ltda. estão todas com contratos ativos e não se sabe quais são os critérios utilizados para fazer a distribuição dos serviços. Desta forma, o presente requerimento tem por finalidade saber com é feita a repartição dos serviços mecânicos e aquisição de peças, bem como acompanhar o gasto com a prevenção e manutenção da frota municipal. Nesses termos, pede(m) deferimento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Estudo sobre a viabilidade de instalar pias nas praças e perto das escolas como forma de prevenção ao novo corona vírus. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária para que a população possa se higienizar e evitar a transmissão do corona vírus.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feita a sinalização com placas verticais e sinalização de solo, defronte aos portões de entrada e de saída da creche e escolas. (sugestão de fotos para implantação anexo). JUSTIFICATIVAS: Essas placas evitaria colocar em risco a vida dos estudantes e se torna necessária a implantação urgente de sinalização tanto vertical como horizontal defronte aos portões de entrada e de saída da creche e escolas, pois a sinalização adequada adverte os motoristas para a redução da velocidade em área escolar.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feita a limpeza do lote de propriedade do município, situado na Rua Sergipe, em frente ao imóvel de número 501 e, que seja realizadas obras para que o referido local seja fechado de forma adequada com muro ou cerca de segurança. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que o referido espaço se encontra sem utilização, sendo que a área poderá vir a ser usada para guarda de veículos do município que ficam expostos nas ruas sem nenhuma segurança.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feita a recuperação da Rua Juiz de Fora trecho compreendido entre a Avenida Rita Antônia até o final da referida rua. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que as referidas vias se encontram com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo. Desta maneira o bom e correto tráfego de veículos fica prejudicado, colocando em risco os motoristas e pedestres que utilizam a via.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feito uma nova pintura nos quebra molas localizados na Rua Campos Elíseos trecho compreendido entre a Rua Uberlândia e Rua Minas Gerais. Justificativas: Senhor Presidente, senhores vereadores e senhor Prefeito Municipal, venho através deste solicitar que seja pintado os quebra molas na referida via, como é de conhecimento de todos a pintura esta bem apagada, prejudicando a visibilidade dos mesmos.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que estude a possibilidade em conjunto com a secretaria de obras de colocar uma rotatória ou redutor de velocidade na Avenida Brasil, na esquina da Escola Municipal Dona Saninha. Justificativas: A indicação tem por finalidade atender reivindicação dos pais e professores da escola, não existem redutores de velocidades e os motoristas abusam da velocidade colocando em risco a vida de crianças.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que estude sobre a viabilidade de realizar obras de recuperação nas Ruas do Povoado de Capivari dos Eleutérios. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que várias ruas do povoado se encontram em situação intransitável. Muitos moradores estão com dificuldade até de guardar os carros nas suas garagens.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os vereadores que este subscrevem requerem que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja feita a imediata contratação de um médico para prestar serviços no PSF III localizado no Bairro Santo Antônio. JUSTIFICATIVAS: O pedido acima se justifica pelo fato de que pacientes ao serem atendidos recebem pedido de exames e, quando retornam para fazer a apresentação dos exames solicitados não tem médico para atendê-los. Segundo informações de terceiros, médicos estão cobrindo duas unidades de PSF – Programa de Saúde.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feita a recuperação da Rua Juiz de Fora trecho compreendido entre a Avenida Ceará até o inicio do Loteamento do senhor Júlio César Ferreira do Amaral. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que a referida rua se encontra com muitos buracos ocasionados pelo desgaste do calçamento, apresentando desnivelamento e grandes buracos em quase toda a extensão mencionada.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que estude sobre a viabilidade de se colocar placas indicativas ARAÚJOS 17 km na entrada da estrada que dá acesso a cidade de Araújos, BR 262 e, também nas ruas que dão acesso para o deslocamento até a BR 262. Justificativa: A solicitação se faz necessária uma vez que falta sinalização com a indicação do nome da estrada na via utilizada para a rodovia federal.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feita a recuperação da Rua São Vicente trecho compreendido entre a Avenida Paraná e Rua Padre Brower. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que a referida rua se encontra com muitos buracos ocasionados pelo desgaste do calçamento, apresentando desnivelamento e grandes buracos em quase toda a extensão mencionada.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja feita a regularização fundiária dos imóveis objeto de terras devolutas, pertencentes ao município; promover a concessão de direitos reais em favor daqueles que ocupam terra devoluta e nela edificaram sua moradia; quanto aos imóveis que não possuem moradores, após a regularização, seja nomeada uma comissão de avaliação dos ditos bens e encaminhada à Câmara Municipal projeto de lei autorizando o leilão, a fim de que os imóveis públicos municipais vagos tenham uma finalidade social e não sejam mais criadouros de mosquitos da dengue e outras pragas. JUSTIFICATIVAS: As terras devolutas são terras públicas não registradas que não estão na posse do poder público, por estarem dispersas, não estando incorporadas ao patrimônio público. As terras devolutas são terras pertencentes ao Poder Público, mas que não tem uma destinação pública definida, ou seja, não estão sendo utilizadas pelo Município. Incluem-se entre os bens definidos como dominicais, que são bens públicos alienáveis. Portanto, os bens dominiais, assim como a propriedade privada, devem cumprir com sua função social, sendo que a legitimação de terras devolutas estabelecida por lei revela-se um instrumento eficaz na concretização dessa função. A regularização está prevista na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em seus artigos 9º e seguintes, inclusive havendo a possibilidade de: “Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios: I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior; II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda; V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; VII - garantir a efetivação da função social da propriedade; VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.” Esteado nestes argumentos, é imperioso que o Município faça a regularização dos imóveis de sua propriedade e lhes dê uma destinação social porque eles estão abandonados, com matagal e propícios para proliferação de pragas vetores de doenças. Esta medida, além de um respeito à vizinhança que convive com o mato e animais indesejáveis e insetos, contribuirá com a saúde pública e o aspecto visual da nossa cidade, sendo uma medida de extrema necessidade.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja providenciada a construção de faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Belo Horizonte, próximo a Câmara Municipal de Araújos e próximo ao Lar Santo Ambrosio. JUSTIFICATIVAS: A ideia é que o pedestre se desloque de um lado para o outro da rua sem ter que descer ao nível do asfalto. Assim ele caminha tranquilamente, já que a elevação da faixa e a sinalização adequada forçam os condutores de veículos a reduzirem a velocidade naturalmente, dando-lhe prioridade.

Exmo. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os Vereadores que esta subscrevem, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que este determine, junto ao setor competente, a notificação aos proprietários dos lotes vagos existentes no Bairro José Manoel, para que tome providências imediatas para a capina e limpeza geral daqueles imóveis, mantendo posteriormente, em permanente estado de conservação. E que o executivo providencie a limpeza das ruas do referido Bairro. JUSTIFICATIVAS: Os moradores que ali residem se queixam constantemente das péssimas condições dos imóveis. Além dos inconvenientes causados pelo mato, a situação se agrava dia-a-dia, já que, em virtude da situação apontada, aquele imóvel está passível de servir como depósito para lixo, esconderijo de drogas e entulhos diversos, afora possibilitar o aparecimento de insetos, mamíferos roedores, animais peçonhentos e invertebrados que colocam em risco a saúde pública.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que determine junto ao setor competente, a limpeza do lote de propriedade do município, situado na Avenida Brasília, na divisa com a empresa Trevo Veículos. Justificativas: Tal solicitação se faz necessário devido a quantidade de vegetação e lixos jogados neste lote, o que propicia também a criação do mosquito Aedes Aegypti, que colocam em risco a saúde pública. (Anexo foto do local).

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja solicitada ao Senhor Prefeito Municipal, uma obras de melhoria na Gruta “Nossa Senhora das Graças”, localizada nas proximidades do Posto de Gasolina, localizada na Rodovia MG 252 e Rua Espirito Santo. Justificativas: A solicitação se faz necessária uma vez que a referida gruta precisa de uma pintura, iluminação e grade proteção na porta, de forma a melhorar seu aspecto de apresentação que está muito tempo abandonada.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja implantada uma academia ao ar livre nos povoados de Bela Vista (Malaquias), Pintores e Capivari dos Eleutérios. JUSTIFICATIVAS: A presente indicação é uma reivindicação dos moradores dos povoados que sentem a necessidade desta benfeitoria para ampliar suas opções de lazer e para um melhor desenvolvimento do corpo e da mente, melhorando a qualidade de vida e também uma forma de interação entre pessoas.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja solicitado junto a SANARJ informações de uma residência localizada na Rua Creso Samuel esquina com Raimundo Alonso, nº 925, Bairro Solar, que tá deixando sair pela rua, toda a agua utilizada na pia, sem utilização da caixa de gordura. (Foto Anexa). Justificativas: A solicitação se faz necessária um vez que os moradores da localização tem se sentido prejudicados pela falta de higiene, que vem causando mau cheiro e danos respiratórios a todos.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja solicitada ao Senhor Prefeito Municipal, uma Campanha Educativa com divulgação por meio de aviso na rádio Araminas, panfletos e/ ou por meio de autofalantes em veículos sobre os horários e dias da coleta de lixo nas ruas da cidade. Justificativas: A solicitação se faz necessária uma vez que os moradores têm colocado os lixos de suas residências em horários diversos, o que muitas vezes não são recolhidos e chegam a ser espalhados pelas vias públicas por cães e ou ficam por muito tempo expostos, deixando a cidade com aspecto de sujeira e mau cuidada.

Exmo. Senhor Antônio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Providenciar junto ao Órgão competente a instalação de luminária e substituição do poste de madeira, para energia elétrica na Rua Raimundo Alonso Silva, em frente ao nº 539, Bairro Solar. Justificativas: A solicitação se faz necessária uma vez que a referida Rua encontra-se sem iluminação, causando transtorno e falta de segurança aos moradores do local. Esclarece que já existe no local um poste de madeira que poderá ser utilizado para colocação do braço de luminária e se necessário faça a substituição do mesmo por outro de cimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja solicitada a secretaria do meio ambiente para que proceda a poda das árvores em torno da Vila Vicentina. Justificativas: A solicitação se faz necessária uma vez que as árvores estão com os galhos baixos, comprometendo a utilização das calçadas, Além da limpeza da cidade, a poda vai garantir maior segurança da população Araujense.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam tomadas as providências necessárias para que a Prefeitura Municipal emita nota fiscal eletrônica. Justificativa: A Prefeitura Municipal deverá emitir nota fiscal eletrônica porque a nota fiscal manual está cada vez mais restrita a sua aceitação. A nota fiscal eletrônica proporciona benefícios a todos os envolvidos em uma transação comercial.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que estude sobre a viabilidade de se colocar placa na entrada da cidade com os dizeres “Seja Bem Vindo à Araújos”, próximo à auto elétrica do Batata. Justificativa: A solicitação se faz necessária uma vez que a placa foi retirada na gestão passada para reforma e não foi colocada de volta.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feita a recuperação da iluminação, jardim, pintura e reposição das letras do “Cristo” localizado no Trevo Jaime Martins. Justificativa: Justifica-se a presente indicação, pois o trevo encontra-se sujo e com aspecto de abandono. A iluminação também é deficitária e precisa ser melhorada, sendo necessária uma pronta ação do executivo a fim de restabelecer a condição original do trevo.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que estude sobre a viabilidade de se colocar placas indicativas com nome de “Estrada Municipal Frei Ambrósio” no trecho dos 17 km, na entrada que dá acesso a cidade de Araújos, BR 262 e, também nas ruas que dão acesso para o deslocamento até a BR 262. Justificativa: A solicitação se faz necessária uma vez que falta sinalização indicando o nome da estrada como o nome da cidade de Araujos/ MG, 17km.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Estudo sobre a viabilidade de finalizar a Pista de MotoCross; promover o evento de Motocross e, que seja efetuada a limpeza e capina da via que da acesso a pista localizada no Bairro Industrial. JUSTIFICATIVAS: Tal solicitação destina-se a desenvolver uma modalidade de esporte que vem sendo desenvolvida em nosso município desde 2005. A mesma possui vários praticantes, com grande número de pilotos vindos de todas as partes, fomentando assim, uma prática turística em nosso Município. E a referida via se encontra intransitável nas duas pistas devido ao mato que cresce inclusive no canteiro e em virtude disto se faz necessário tal procedimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as informações abaixo descritos, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Promover as medidas necessárias para reaver o imóvel pertencente ao Município de Araújos, localizado na Avenida Brasília, ao lado do imóvel da “Trevo Veículos”. JUSTIFICATIVA: Por se tratar de um imóvel público, o mesmo não pode ser objeto de usucapião. Porém, o referido lote encontra-se em poder de terceiro há muito tempo. Deve o Município promover a sua retomada antes que sejam efetuadas construções. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja efetuada a limpeza e capina da via que da acesso ao Bairro Industrial (Rua São Vicente), e melhoria da sinalização com placas de sentido obrigatório. Justificativa: A referida via se encontra intransitável nas duas pistas devido ao mato que cresce inclusive no canteiro central em virtude disto se faz necessário tal procedimento. (Anexo fotos do local). Sala de Sessões “Waldevino Damas Santiago”, 19 de fevereiro de 2018. Leandro Marcelo Aquino Cabral Vereador

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG REQUERIMENTO Nº 27/2017 Os Vereadores que esta subscrevem requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as seguintes informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal das informações requeridas, importará em tomada de medida judicial: Por que não estão sendo divulgadas as atas de julgamento e os contratos de processos licitatórios no Portal da Transparência do Município de Araújos? Por qual motivo o Poder Executivo de Araújos ainda não regulamentou o Portal da Transparência? JUSTIFICATIVA: As atas e contratos dos processos licitatórios não se encontram disponíveis no Portal da Transparência para consulta pública, não havendo a publicidade quanto à finalização de tais procedimentos. Por outro lado, o Poder Executivo local não regulamentou o art. 45 da Lei nº 12.527/2011, estabelecendo tal dispositivo que “cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III”. E o art. 9º da citada Lei prescreve que: Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. É sabido que o Portal da Transparência visa ao mais pleno cumprimento das normas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; estabelece o mais amplo acesso público a informações sobre os atos e contratos administrativos, os serviços e todos os assuntos de interesse público, constituindo garantia constitucional e direito legalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, assim se revelando como verdadeiro pressuposto da transparência que deve caracterizar o agir das pessoas jurídicas de natureza política. O regramento local visa a assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso. Vê-se, diante do exposto, que é dever do Administrador Municipal divulgar não só os editais e seus anexos no Portal da Transparência, mas também as atas e contratos dos processos licitatórios como forma de garantir o cumprimento do princípio da publicidade. É imperioso que se faça a regulação do referido portal como meio de garantir a todos o acesso amplo às informações da Administração Pública, o responsável pelo atendimento e a forma de entrega de informações, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011, acima citada. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOSU/MG REQUERIMENTO Nº 26/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as seguintes informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requeridos importará em tomada de medida judicial: Cópia do Processo Licitatório nº 071/2017. JUSTIFICATIVA: Verificando o site da transparência da Prefeitura Municipal de Araújos, constata-se que não há memorial descritivo. O Administrador Público tem o dever e a obrigação de observar e cumprir os princípios preconizados pelo art. 37 da Constituição Federal, cabendo ao Poder Legislativo, em quaisquer das esferas de atuação federativa, exercer, com auxilio do Tribunal de Contas, controle externo sobre as ações de gestão executiva, à luz daqueles princípios. E o Portal da Transparência tem esta finalidade, mas não está sendo cumprida eis que documento essencial ao procedimento licitatório não foi disponibilizado. Por outro lado, a recusa do Prefeito Municipal em fornecer à Câmara de Vereadores elementos que viabilizem o exercício de sua função fiscalizadora, representa efetiva violação a direito líquido e certo. A omissão da Autoridade em disponibilizá-lo no Portal da Transparência implica em expressa violação ao Princípio da Publicidade, que determina ao Administrador agir com transparência no desempenho de suas atividades (art. 37, CF/88) A respeito de tal princípio assim leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: “Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.” (In Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Malheiros: São Paulo, 2009, pg.114. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização uma vez que o mesmo não se encontra para consulta no Portal da Transparência da Prefeitura. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 25/2017 O Vereador que esta subscreve requer que, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja solicitado ao Exmo. Prefeito Municipal, o encaminhamento de cópias reprográficas do projeto e de todo o processo licitatório referente ao sistema de monitoramento por câmeras nas ruas de nossa cidade. JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas Estadual. É múnus do vereador fiscalizar o Poder Executivo, não podendo abrir mão deste encargo. Os documentos e as informações ora requisitados são de extrema relevância ao esclarecimento de fatos praticados no âmbito do Município, especialmente por se tratar de aquisição patrimonial. Assim, a edilidade é responsável pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-lhe a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

Exmo. Senhor Antonio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências: Que seja colocado iluminação pública no poste localizado na Rua Raimundo Alonso da Silva, na altura do número 539, no bairro Solar. Justificativas: A solicitação se faz necessária uma vez que a referida rua encontra-se sem iluminação, causando transtorno e falta de segurança aos moradores do referido local.

Exmo. Senhor Antonio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que a esta subscreve em comum acordo com a Comunidade de Pintores, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências: Que seja construída uma guarita e a criação de um Horto Municipal no matadouro do município que foi demolido. Justificativas: A construção de uma guarita no local ira atender as pessoas que ali costumam aguardar para tomar suas conduções seja no sentido à cidade de Bom Despacho, Nova Serrana e outros locais. Com a criação do Horto serão doadas mudas de árvores gratuitamente para os munícipes de Araújos, além de produzir mudas de espécies para recomposição de áreas degradadas, plantio em matas ciliares e nascentes.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que estude sobre a viabilidade de realizar obras tipo tapa-buracos nas Ruas Guanabara e Uberaba trecho compreendido entre a Avenida Belo Horizonte e Lambari. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que as referidas ruas se encontram com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo. Desta maneira o bom e correto tráfego de veículos fica prejudicado, colocando em risco os motoristas e pedestres que utilizam estas ruas.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal POMPÉU/MG REQUERIMENTO Nº 18/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as seguintes informações e abaixo descrito, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Qual obra será edificada no matadouro do município que foi demolido. JUSTIFICATIVA: A informação ora requerida tem a finalidade de dar conhecimento ao Legislativo e à população do que o Poder Executivo pretende construir naquela área. A referida informação é desconhecida, motivo pelo qual se requer seu aclaramento. Serve o presente para requerer as informações necessárias ao esclarecimento do fato acima narrado. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providência: Que sejam realizados estudos, a fim de viabilizar a instalação de sinalização de limite de velocidade máxima própria das vias urbanas, em todas as ruas da cidade. Justificativa: Tal solicitação se faz necessária devida à alta velocidade imposta por alguns motoristas, que colocam em risco a vida de pedestres. É uma forma de alertar os motoristas sobre o risco de ultrapassar o limite de velocidade.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam realizados estudos, a fim de viabilizar recursos para aquisição de um caminhão equipado com caçamba coletora e compactador de lixo. Justificativa: A regularidade da coleta de lixo é essencial para o bem estar da comunidade e o embelezamento da cidade. A concentração de lixo provoca emissão de odores, agride o meio ambiente e deixa a cidade com aspecto de abandono. A aquisição de um caminhão compactador possibilitará que a coleta seja realizada com mais frequência e vai evitar inúmeros transtornos para a comunidade. Além do transporte para o destino final dos resíduos da cidade ser mais bem executados se os resíduos tiverem seu volume reduzido.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 12/2017 O Vereador que esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que seja noticiados todos os donos de estabelecimentos públicos e privados elencados na Lei de nº 1.084/2017, que trata do impedimento ao uso de capacete ou equipamento similar e que seja fixado aviso contendo a vedação na entrada dos respectivos estabelecimentos. Justificativas: A lei foi aprovada em março do corrente ano e até o momento nenhuma providencia foi tomada para que se cumpra as normas determinadas na citada lei. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam realizados estudos, a fim de viabilizar a construção de pista de MotoCross em algum terreno pertencente ao município. Justificativa: Tal solicitação destina-se a desenvolver uma modalidade que vinha sendo realizada em nosso Município desde 2005, e esta parada desde 2012. A mesma possui vários praticantes, com grande número de pilotos vindos de todas as partes, fomentando assim, uma prática turística em nosso Município.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja efetuada o Patrolamento da estrada vicinal Frei Ambrosio, que dá acesso a BR 262 e da estrada de acesso via Embratel até a divisa com o município de Bom Despacho. Justificativa: Estas estradas estão em péssimas condições, com isso dificultam o trânsito de veículos, inclusive para o transporte escolar alem de causar sérios danos aos que transitam diariamente nestas estradas.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 07/2017 O Vereador que esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste a esta Casa, as seguintes informações: se os caminhões e a máquina retroescavadeira da prefeitura tem feito alguns serviços para terceiros; como está sendo feito este procedimento, se os proprietários dos imóveis estão pagando uma taxa, ou se está sendo feito sem custo algum para os mesmos. Justificativas: Tais serviços devem ser prestados de forma a atender a toda a população em geral e não beneficiar apenas algumas pessoas, pois é uma despesa muito dispendiosa para o município. Quando funcionários e máquinas do município estão fazendo serviços particulares deixa de executar obras de melhoramentos numa estrada municipal vicinal que, atende a várias pessoas ao mesmo tempo. Nesses termos, pede-se deferimento.

Exmo. Senhor Antônio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Providenciar junto ao Órgão competente a instalação de postes de energia elétrica na Rua Raimundo Alonso Silva, em frente ao nº 539, Bairro Solar. Justificativas: A solicitação se faz necessária uma vez que a referida Rua encontra-se sem iluminação, causando transtorno e falta de segurança aos moradores do local, e impossibilitando os moradores de ligarem seus medidores de energia elétrica a rede da Cemig.

EXMO. SENHOR EDUARDO OTÁVIO BATISTA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que preste a esta Casa as seguintes informações: 1 – Se os painéis de outdoors instalados em diferentes pontos da cidade foram feitos pela Prefeitura Municipal; 2 – Qual foi o valor gasto com tais painéis de outdoors; 3 – Qual é a finalidade dos referidos painéis de outdoors; 4 – Se foi realizado processo licitatório, qual a modalidade e empresa vencedora. JUSTIFICATIVA: Segundo a Constituição Federal, art. 37, § 1º “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, sendo múnus da Câmara Municipal a fiscalização. Para isto, são necessárias as informações requeridas. Nesses termos, peço deferimento.

Exmo. Senhor Eduardo Otávio Batista Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providência: Que estude sobre a viabilidade de analisar a possibilidade de expansão dos serviços de INTERNET e telefonia móvel nos povoados de Bela Vista (Malaquias), Pintores e Capivari dos Eleutérios. Justificativa: Tal pedido se justifica pelo fato de que o serviço não está sendo disponibilizado com qualidade necessária nos povoados.

Exmo. Senhor Eduardo Otávio Batista Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providência: Que estude sobre a viabilidade de se colocar placas indicativas com nome de “Estrada Municipal Frei Ambrósio” no trecho dos 17 km, na entrada da estrada que dá acesso a cidade de Araújos, BR 262 e, também nas ruas que dão acesso para o deslocamento até a BR 262. Justificativa: A solicitação se faz necessária uma vez que falta sinalização com a indicação do nome da estrada na via utilizada para a rodovia federal. Sala das Sessões Waldevino Damas Santiago, “Dico Damas”, 07 de fevereiro de 2017.

Exmo. Senhor Eduardo Otávio Batista Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que estude a possibilidade de efetuada a capina da vegetação das vias públicas do município, inclusive na Praça da Matriz. Justificativa: A limpeza de vias públicas é sem dúvida atribuição mais aparente de um administrador público. As margens das ruas encontram-se literalmente tomadas de mato em ambos os lados com prejuízos aos moradores e pedestres que convive com as adversidades decorrentes da falta de limpeza e asseio público desejável.