Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que determine ao setor competente que providencie o patrolamento da estrada que da acesso ao chacreamento denominado “Por do Sol”, e também seja feito o patrolamento nas ruas do chacreamento. JUSTIFICATIVAS: Os moradores que por ali trafegam se queixam do mal estado de conservação em que se encontra a referida estrada. Os buracos e falhas fazem com que seus veículos se danifiquem com frequência causando prejuízos indesejáveis

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que sejam tomadas providências para reformar e ampliar a Creche - Casa da Criança Santa Terezinha do Menino Jesus, localizada na Avenida Paraná, nº. 1695. JUSTIFICATIVAS: Há muito tempo a escola não recebe reforma, e necessita de ampliação, com construção de pelo menos mais duas salas, a fim de ampliar o atendimento e receber mais crianças. Esta ampliação ajudaria muitas famílias, que aguardam por vagas, muitas precisam trabalhar para garantir o sustento de seu lar.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Estudo sobre a viabilidade de realizar obras tipo tapa-buracos na Rua Vermelha esquina com Rua Branca no Bairro Olavo Alves da Paz. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que as referidas vias se encontram com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo. Desta maneira o bom e correto tráfego de veículos fica prejudicado, colocando em risco os motoristas e pedestres que utilizam a via.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que estude a viabilidade de construir uma pracinha e proceda a instalação de academia ao ar livre no Bairro Residencial Olavo Alves da Paz. JUSTIFICATIVAS: É importante que os moradores da região também tenham acesso a este benefício. Essa academia, além de servir de incentivo à prática de atividade física que, é extremamente benéfica à saúde, vai criar um ambiente propício à socialização já que neste local não existe nenhuma área de lazer.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que seja realizado o recapeamento asfáltico da rua Santo Antônio do Monte, próximo ao nº 1738, Bairro Bela Vista. JUSTIFICATIVAS: Neste trecho o asfalto está todo danificado, afundado e com buracos. Os veículos se deslocam para contra mão, fazendo zig zag para desviar desses buracos. Assim correm um grande risco de ter uma colisão ou acidentes com outros veículos, ciclistas e até mesmo pedestre que são usuários desta rua, por isso, é de suma importância que seja feito com urgência o recapeamento naquela área, assim poderemos oferecer melhores condições de tráfego no local.

INDICAÇÃO Nº 02/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que este determine, junto ao setor competente, a notificação aos proprietários dos terrenos baldio existente em torno do Residencial Olavo Alves da Paz, para que tome providências imediatas para a capina e limpeza geral daqueles imóveis, mantendo posteriormente, em permanente estado de conservação. JUSTIFICATIVAS: Os moradores que ali residem se queixam constantemente das péssimas condições do imóvel. Além dos inconvenientes causados pelo mato, a situação se agrava dia-a-dia, já que, em virtude da situação apontada, aquele imóvel está passível de servir como depósito para lixo, entulhos diversos, afora possibilitar o aparecimento de insetos, mamíferos roedores, animais peçonhentos e invertebrados que colocam em risco a saúde pública.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja realizada obras de melhoria na estrada que da acesso ao Morro Grande (Araújos até a fazenda do Senhor Rafael Alonso da Silva). JUSTIFICATIVAS: O referido trecho está em péssimas condições de tráfego, causando transtornos a todos que por ali trafegam.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja mantido o desconto em folha dos servidores dos valores referentes ao plano de saúde e mensalidades, com o repasse ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste – SINTRAM. JUSTIFICATIVAS: Há vários anos o Município de Araújos efetuou o desconto de mensalidades de servidores e fez o repasse ao SINTRAM, cuja colaboração nunca trouxe nenhum gasto para a municipalidade. O corte do desconto em folha causará transtornos aos servidores, principalmente com o gasto de emissão e postagem do boleto. Ademais, ocorrendo a hipótese dos Correios atrasar a entrega da correspondência, haverá multa pelo pagamento extemporâneo. Desta forma, o desconto é, sem dúvida, a melhor solução e a mais econômica.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja colocada placa de sinalização de parada obrigatória na Rua Dom Belchior, esquina com a Avenida Padre Brower, Bairro Antônia de Lourdes. JUSTIFICATIVAS: Haja vista, que vários acidentes já ocorreram neste cruzamento com colisão em residências várias vezes, razão pela qual solicitamos a atenção especial do Executivo. O risco de acidente é constante, pois como não existe sinalização de trânsito muitas vezes os condutores de veículos não param nos cruzamentos ou trafegam em alta velocidade.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que determine ao setor competente que providencie a reconstrução do quebra- molas localizado na Avenida Padre Brower, em frente ao nº 484 localizado no Bairro Antônia de Lourdes. JUSTIFICATIVAS: O quebra-molas com o peso dos veículos rebaixou quase deixando de existir, e alguns condutores não respeitam e trafegam em alta velocidade. O quebra molas fica quase em frente a um cruzamento, onde já ocorreu várias colisões. Posto isso, solicita-se que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, proceda os reparos necessários, evitando transtornos futuros.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Estudo sobre a viabilidade de que seja realizado com certa urgência obras de melhorias no mata-burro localizado no terreno do Sr. Fabrício Amaral divisa com o Senhor Olavo Amaral. JUSTIFICATIVAS: A referida obra se trata de melhoria no acesso para evitar acidentes principalmente com veículos maiores como ônibus e vans escolares que diariamente transitam por esta estrada.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja colocada placa de sinalização de parada obrigatória nas Ruas Uberlândia e Francisco Israel Filho, esquina com a Avenida São José. JUSTIFICATIVAS: Haja vista, que quanto mais sinalização, mais segurança para os pedestres e motoristas, razão pela qual solicitamos a atenção especial do Executivo. O risco de acidente é constante, pois como não existe sinalização de trânsito muitas vezes os condutores de veículos não param nos cruzamentos ou trafegam em alta velocidade.

Coautoria: Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Requer relatórios da arrecadação da contribuição para o custeio da iluminação pública referente aos meses de janeiro a novembro de 2019. JUSTIFICATIVA: As informações requeridas têm a finalidade de averiguar se o valor arrecadado é suficiente para cobrir os gastos com reparos e expansão da rede de iluminação pública. Nesses termos, pede-se deferimento.

Coautoria: Otávio Nunes

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Quais são os valores arrecadados com IPVA e IPTU no exercício financeiro de 2019. JUSTIFICATIVA: Os referidos documentos requisitados têm a finalidade de analisar a saúde financeira do município. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as informações e documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal das informações e documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Solicita relatório com informações a respeito dos profissionais da área de saúde que prestam serviço nos PSF1, PSF2 e PSF3, do município, citando nomes e cargos de cada servidor. JUSTIFICATIVA: Chegou ao nosso conhecimento de que a legislação prevê que cada unidade de saúde precisa ter uma equipe completa, para atender a população e, que aqui em nosso município temos um mesmo médico dando assistência a mais de um PSF no mesmo dia. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as informações e documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal das informações e documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Solicita informações a respeito da conclusão e inauguração da Unidade de Pronto Atendimento, localizado na Avenida 1º de Janeiro esquina com Rua Juiz de Fora. JUSTIFICATIVA: O Pronto Atendimento foi mudado provisoriamente para a UBS da Avenida Brasília esquina com Rua Bom Despacho para reformas, há mais de três anos. Porém, o prédio da UBS encontra-se seriamente danificado e expõe os usuários a risco em face da sua precariedade. Não há condições suficientes, principalmente em dias chuvosos, para que o Pronto Atendimento tenha regular funcionamento na UBS da Avenida Brasília esquina com Rua Bom Despacho, a fim de que o mesmo volte a funcionar em seu antigo endereço, oferecendo maior comodidade e segurança à população. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SR. RODRIGO GERALDO DE SOUSA ROSA DD. Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópia do decreto ou ato legal pertinente que procedeu à atualização dos valores do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, com vigência para este exercício financeiro. JUSTIFICATIVA: O referido documento se faz necessário para esclarecimentos à população de vários questionamentos sobre o aumento do referido tributo, com o intuito de averiguar se tudo ocorreu dentro da legalidade. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

Coautoria: Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes

EXMO. SR. RODRIGO GERALDO DE SOUSA ROSA DD. Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópia do decreto ou ato legal pertinente que procedeu à atualização dos valores do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, com vigência para este exercício financeiro. JUSTIFICATIVA: O referido documento se faz necessário para esclarecimentos à população de vários questionamentos sobre o aumento do referido tributo, com o intuito de averiguar se tudo ocorreu dentro da legalidade. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

Coautoria: Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Solicita cópias dos empenhos, notas fiscais e cotações da contratação das barracas usadas na 7ª Cavalgada e Queima do Alho realizada no dia 10 de agosto de 2019. JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio dos Tribunais de Contas estaduais. Câmaras bem constituídas têm em sua estrutura Comissão de Fiscalização e Controle, entre outras Comissões Permanentes, para o cumprimento dessa importante atribuição. Somos responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-nos a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei. Temos o papel de fiscalizar e buscar informações necessárias para o desempenho das nossas funções legislativas para que a sociedade tenha um conhecimento claro das ações desenvolvidas com recursos públicos. Assim, necessário se faz acompanhar, passo a passo, os gastos realizados durante o ano para facilitar a análise da prestação de contas anual. Nesses termos, pede-se deferimento.

Coautoria: Otávio Nunes

EXMO. SR. ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópias dos demonstrativos dos movimentos de numerários do mês de novembro do corrente ano. E quais os valor que foi arrecado com o IPVA e IPTU de 2019. JUSTIFICATIVA: Os referidos documentos requisitados têm a finalidade de analisar a saúde financeira do município. Nesses termos, pede-se deferimento.