EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que este determine, junto ao setor competente, a notificação aos proprietários dos terrenos baldio existente em torno do Residencial Olavo Alves da Paz, para que tome providências imediatas para o capina e limpeza geral daqueles imóveis, mantendo posteriormente, em permanente estado de conservação. JUSTIFICATIVAS: Os moradores que ali residem se queixam constantemente das péssimas condições do imóvel. Além dos inconvenientes causados pelo mato, a situação se agrava dia-a-dia, já que, em virtude da situação apontada, aquele imóvel está passível de servir como depósito para lixo, esconderijo de drogas e entulhos diversos, afora possibilitar o aparecimento de insetos, mamíferos roedores, animais peçonhentos e invertebrados que colocam em risco a saúde pública.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal e ao Secretário de Saúde o seguinte pedido de providência: Estudo sobre a viabilidade de criação de espaço destinado ao Pilates. Justificativas: Devido a alta demanda da referida modalidade de exercícios fisioterapêuticos, e incontáveis orientações médicas. O preço cobrado pelas academias particulares impossibilita a muitos de usufruir de tal beneficio. Em virtude disto o motivo de nosso pedido.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que determine junto ao setor competente, a notificação em caráter de urgência ao proprietário do lote situado na Rua Minas Gerais, esquina com Avenida São José, em frente a Escola José Manoel, para que proceda a limpeza do local. Justificativas: Tal solicitação se faz necessário devido a quantidade de entulhos (lixos) jogados neste lote, em virtude da situação apontada, aquele imóvel está passível de servir como depósito para lixo, e entulhos diversos, afora possibilitar o aparecimento de insetos, mamíferos roedores, animais peçonhentos e invertebrados que colocam em risco a saúde pública. (Anexo fotos do local).

Coautoria: Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias das notas de empenho e das notas fiscais de todos os medicamentos adquiridos em 2017 e 2018 para serem distribuídos pela Farmácia Municipal. Relação de medicamentos fornecidos a população por esta farmácia, mediante receita médica nos anos de 2017 e 2018. JUSTIFICATIVA: Há várias reclamações de munícipes que a Farmácia Municipal não possui vários medicamentos, deixando a população desguarnecida e a mercê da própria sorte. Assim, necessário se faz averiguar se as reclamações procedem, sendo necessária a requisição dos documentos acima elencados para proceder a uma averiguação detalhada e prestar, posteriormente, informações à população. Serve o presente para requerer as informações e os documentos necessários à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pedem deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja efetuada a limpeza e capina da via que da acesso ao Bairro Industrial (Rua São Vicente), e melhoria da sinalização com placas de sentido obrigatório. Justificativa: A referida via se encontra intransitável nas duas pistas devido ao mato que cresce inclusive no canteiro central em virtude disto se faz necessário tal procedimento. (Anexo fotos do local). Sala de Sessões “Waldevino Damas Santiago”, 19 de fevereiro de 2018. Leandro Marcelo Aquino Cabral Vereador

Coautoria: Otávio Nunes

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias dos contratos celebrados com os cantores, das notas fiscais e das notas de empenho de todos os gastos incluindo cantores, do aniversário da cidade que foi realizado no período de 11/01/2018 à 14/01/2018. JUSTIFICATIVA: Há informações inoficiosas que os gastos com o aniversário da cidade superaram em muito os do ano anterior. Mas, para fiscalizar tais fatos, necessário se faz a requisição de tais documentos para averiguar tempo de shows, se o show foi completo, se a iluminação e a aparelhagem de som eram ou não de responsabilidade do contrato, dentre outros itens. Não se pode, sem analisar tais fatos confrontando-os com documentos, chegar a uma conclusão de que houve malversação do dinheiro público. Como o dever de fiscalizar cabe ao Legislativo, este múnus deve ser feito com prudência e razoabilidade para não se cometer equívocos ou medidas abusivas. Serve o presente para requerer as informações e os documentos necessários à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pedem deferimento.

EXMO. SR. EDUARDO OTÁVIO BATISTA DD. Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias de todas as leis que foram sancionadas no ano de 2017. JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal sempre fez seu arquivo próprio das leis sancionadas. Ocorre que, no ano passado, o Exmo. Sr. Prefeito não encaminhou a esta Casa cópias das leis que foram por ele sancionadas, deixando o arquivo deste Poder descontinuado. Serve o presente para requerer os documentos necessários à complementação do arquivo da Câmara Municipal. Nesses termos, pede-se deferimento.

Coautoria: Gleiber Avelino De Freitas,Gleiber Avelino De Freitas,Gleiber Avelino De Freitas,Gleiber Avelino De Freitas

EXMO. SENHOR EDUARDO OTÁVIO BATISTA DD. Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal. O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam recuperadas, em caráter emergencial, as Ruas Minas Gerais, Guanabara e Uberaba, entre as Avenidas Brasil e Brasília, que se encontram intransitáveis devido às fortes chuvas ocorridas. JUSTIFICATIVAS: Conforme fotos anexas, as referidas ruas sofreram enormes danos devido às chuvas, encontrando-se em péssimo estado de tráfego, podendo, inclusive, ocasionar acidentes graves.

Coautoria: Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Leandro Marcelo Aquino Cabral,Leandro Marcelo Aquino Cabral,Leandro Marcelo Aquino Cabral,Otávio Nunes,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG REQUERIMENTO Nº 27/2017 Os Vereadores que esta subscrevem requerem, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as seguintes informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal das informações requeridas, importará em tomada de medida judicial: Por que não estão sendo divulgadas as atas de julgamento e os contratos de processos licitatórios no Portal da Transparência do Município de Araújos? Por qual motivo o Poder Executivo de Araújos ainda não regulamentou o Portal da Transparência? JUSTIFICATIVA: As atas e contratos dos processos licitatórios não se encontram disponíveis no Portal da Transparência para consulta pública, não havendo a publicidade quanto à finalização de tais procedimentos. Por outro lado, o Poder Executivo local não regulamentou o art. 45 da Lei nº 12.527/2011, estabelecendo tal dispositivo que “cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III”. E o art. 9º da citada Lei prescreve que: Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. É sabido que o Portal da Transparência visa ao mais pleno cumprimento das normas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; estabelece o mais amplo acesso público a informações sobre os atos e contratos administrativos, os serviços e todos os assuntos de interesse público, constituindo garantia constitucional e direito legalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, assim se revelando como verdadeiro pressuposto da transparência que deve caracterizar o agir das pessoas jurídicas de natureza política. O regramento local visa a assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso. Vê-se, diante do exposto, que é dever do Administrador Municipal divulgar não só os editais e seus anexos no Portal da Transparência, mas também as atas e contratos dos processos licitatórios como forma de garantir o cumprimento do princípio da publicidade. É imperioso que se faça a regulação do referido portal como meio de garantir a todos o acesso amplo às informações da Administração Pública, o responsável pelo atendimento e a forma de entrega de informações, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011, acima citada. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Obras de reparos com cascalho na estrada Ponte Funda, na saída do Loteamento do Júlio César Ferreira do Amaral até a propriedade do Senhor João Vieira. JUSTIFICATIVAS: Com as chuvas a estrada afundou, e os ônibus escolares estão com dificuldades pra passar e estão atolando. Sala das Sessões Waldevino Damas Santiago, “Dico Damas”, 11 de dezembro de 2017. Gleiber Avelino de Freitas Vereador

Coautoria: Gleiber Avelino De Freitas

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja estudada a possibilidade de fazer a mudança das placas de sinalização parada obrigatória que estão instaladas na Rua Santo Antônio do Monte para as seguintes Avenidas, Avenida Belo Horizonte; Avenida Brasília; Avenida Lambari; Avenida José Manoel e Avenida Rita Antônia, ver também a possibilidade de drenagem de água pluviais na Rua Santo Antônio do Monte na altura da Avenida José Manoel, sentido bairro Bela Vista. Justificativas: A rua Santo Antônio do Monte tem um grande fluxo de veículos, faz-se necessário adequar as sinalizações para evitar acidentes. As avenidas citadas anteriormente poderiam estar sinalizadas também. Desta forma melhoraria significativamente o trânsito naquela localidade. Quanto a drenagem, um volume grande de água alaga a pista, dificultado a passagem de veículos e pedestres, pedimos que seja melhorado o sistema de escoamento do local.

Coautoria: Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Leandro Marcelo Aquino Cabral,Leandro Marcelo Aquino Cabral,Leandro Marcelo Aquino Cabral,Otávio Nunes,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOSU/MG REQUERIMENTO Nº 26/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as seguintes informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requeridos importará em tomada de medida judicial: Cópia do Processo Licitatório nº 071/2017. JUSTIFICATIVA: Verificando o site da transparência da Prefeitura Municipal de Araújos, constata-se que não há memorial descritivo. O Administrador Público tem o dever e a obrigação de observar e cumprir os princípios preconizados pelo art. 37 da Constituição Federal, cabendo ao Poder Legislativo, em quaisquer das esferas de atuação federativa, exercer, com auxilio do Tribunal de Contas, controle externo sobre as ações de gestão executiva, à luz daqueles princípios. E o Portal da Transparência tem esta finalidade, mas não está sendo cumprida eis que documento essencial ao procedimento licitatório não foi disponibilizado. Por outro lado, a recusa do Prefeito Municipal em fornecer à Câmara de Vereadores elementos que viabilizem o exercício de sua função fiscalizadora, representa efetiva violação a direito líquido e certo. A omissão da Autoridade em disponibilizá-lo no Portal da Transparência implica em expressa violação ao Princípio da Publicidade, que determina ao Administrador agir com transparência no desempenho de suas atividades (art. 37, CF/88) A respeito de tal princípio assim leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: “Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.” (In Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Malheiros: São Paulo, 2009, pg.114. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização uma vez que o mesmo não se encontra para consulta no Portal da Transparência da Prefeitura. Nesses termos, pede-se deferimento.

Coautoria: Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Leandro Marcelo Aquino Cabral

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 25/2017 O Vereador que esta subscreve requer que, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja solicitado ao Exmo. Prefeito Municipal, o encaminhamento de cópias reprográficas do projeto e de todo o processo licitatório referente ao sistema de monitoramento por câmeras nas ruas de nossa cidade. JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas Estadual. É múnus do vereador fiscalizar o Poder Executivo, não podendo abrir mão deste encargo. Os documentos e as informações ora requisitados são de extrema relevância ao esclarecimento de fatos praticados no âmbito do Município, especialmente por se tratar de aquisição patrimonial. Assim, a edilidade é responsável pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-lhe a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

Coautoria: Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 24/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os seguintes documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias das notas fiscais de manutenção, aquisição de peças e pneus dos veículos, das seguintes placas: PWM-7041; PUN-0122; PUL-8329; PUL-8342; PUP-6907; QQS-0971; NXX-0792; PVN-8006; QQN-1836; OPQ-9743; PYZ-4402; HLF-9853; GMF-4135, conforme cópias anexas do anúncio de veículos com defeito. JUSTIFICATIVA: A referida documentação tem por finalidade esclarecer dúvidas quanto à resposta ao requerimento nº 05/2017, que, por meio do ofício nº 043/2017, encaminhou-se à Câmara os anúncios de veículo com defeito, cujas placas foram acima relacionadas, sem, contudo, esclarecer onde foram consertados ou se ainda encontram-se parados. Assim, serve o presente para requerer as informações e os documentos necessários à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR EDUARDO OTÁVIO BATISTA DD. Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal. O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que estude sobre a viabilidade de realizar obra tipo tapa-buracos na Rua do Acre, próximo ao nº 798 (anexo foto). JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que a referida rua se encontra com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo. Desta maneira o bom e correto tráfego de veículos fica prejudicado, colocando em risco os motoristas e pedestres que utilizam esta rua.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Estudo sobre a viabilidade de solicitar a Concessionária SANARJ que instale válvulas bloqueadoras de ar em todas as residências com hidrômetros na cidade. Justificativas: O objetivo é eliminar o ar da rede, reduzindo desta forma o valor das contas de água, com a eliminação do ar que passa pelo medidor, sendo registrado como consumo de água e cobrando na conta do usuário, o que na prática é uma lesão à economia popular.

Exmo. Senhor Antônio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja realizada uma campanha de incentivo à transferência de veículos para o município de Araújos, para aquelas pessoas que residem no município, mas o veículo foi emplacado em outro município. O desconto no IPTU, por exemplo, poderia ser um incentivo. Justificativas: São consideráveis os valores que o município deixa de arrecadar com o IPVA de cidadãos que residem em Araújos, mas os veículos são emplacados em outros municípios.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Estudo sobre a viabilidade de mudança da boca de lobo, localizada na Rua do Acre, em frente à residência de número 439. Justificativas: A solicitação se faz necessária uma vez que os moradores informam que nos dias chuvosos ocorre alagamento nas residências.

Coautoria: Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Eduardo Otávio Batista

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 23/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os seguintes documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópia da nota de fiscal de aquisição do mata-burro que foi instalado na Estrada Rural Dr. Genésio, na propriedade do Alonso, conforme comprovante fotográfico anexo. JUSTIFICATIVA: O mata-burro, conforme se vê nas fotos anexas, é novo e segundo notícias, foi adquirido este ano. Porém, na resposta dada à Câmara por meio do Ofício 195/2017, do Gabinete do Prefeito, não consta aquisição de mata-burro, apenas de materiais para manutenção. Assim, serve o presente para requerer as informações e os documentos necessários à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

Coautoria: Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Otávio Nunes

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 22/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os seguintes documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias dos relatórios de viagem e dos comprovantes das diárias concedidas ao Prefeito e aos agentes políticos do Poder Executivo. JUSTIFICATIVA: Uma pesquisa realizada no site oficial do Município de Araújos, por meio do portal da transparência, verifica-se que há um grande número de diárias para agentes políticos. E como é dever do Legislativo fiscalizar o escorreito gasto do dinheiro público, os relatórios de viagem e os comprovantes são fundamentais à comprovação e à fiscalização. Porém, os relatórios de viagem e os comprovantes não são disponibilizados no portal da transparência para o devido acompanhamento e fiscalização, fazendo-se necessária a requisição de tais documentos. Serve o presente para requerer as informações e os documentos necessários à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.