Exmo. Senhor Antônio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja enviado ofício a Cemig solicitando explicação sobre as constantes quedas de energia no nosso município. Justificativas: Estão sendo frequentes as quedas de energias por vários momentos durante o dia. Em diversos casos os equipamentos elétricos das empresas estão sendo danificados além, de prejudicados com o controle de produção. A maioria deles por não terem conhecimento de seus direitos de consumidores e por falta de informação e/ou necessidade imediata de manter o equipamento em funcionamento paga pelo conserto ou compram um novo, ficando estes consumidores com prejuízos.

EXMO. SENHOR EDUARDO OTÁVIO BATISTA DD. Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal. O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja feita obras de melhorias na ponte na estrada sentido Capivari, próximo à fazenda do Sr. Jose Wilson Gomes, lugar denominado Fazenda dos Gomes(anexo fotos). JUSTIFICATIVAS: A referida ponte está com seu encabeçamento todo danificado, com erosão e pode a qualquer momento causar um acidente e ou nestes dias chuvosos que estão previstos, ser totalmente destruída, impossibilitando a passagem de todos os meios de transporte.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja estudada a possibilidade de disponibilizar um Monitor de Transporte Escolar no ônibus que faz o transporte dos alunos da APAE. Justificativas: A solicitação se faz necessária uma vez que o motorista, precisa administrar duas situações: dirigir o ônibus e cuidar dos alunos que estão sendo transportados, o que não é muito seguro pois, um pequeno descuido pode causar desconcentração causando uma insegurança muito grande, ocasionando acidentes.

Coautoria: Eduardo Otávio Batista

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAUJOS/MG REQUERIMENTO Nº 21/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as seguintes informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Por que a obra de melhoria da estrutura do Campo da Rua Nova de Araújos está parada, sendo que o dinheiro já foi todo liberado e o valor já se encontra em conta da Prefeitura? JUSTIFICATIVA: Há notícias que o dinheiro do convênio para reforma da estrutura do Campo da Rua Nova foi liberada e encontra-se depositada em conta do Município. Porém, as obras estão paralisadas por motivos desconhecidos. Assim, serve o presente para requerer as informações necessárias à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Estudo sobre a viabilidade de realizar obras tipo tapa-buracos na Rua Creso Samuel e Rua Padre Brower. Justificativas: A solicitação se faz necessária uma vez que as referidas vias se encontram com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo. Desta maneira o bom e correto tráfego de veículos fica prejudicado, colocando em risco os motoristas e pedestres que se utilizam a via.

Exmo. Senhor Antonio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências: Que seja colocado iluminação pública no poste localizado na Rua Raimundo Alonso da Silva, na altura do número 539, no bairro Solar. Justificativas: A solicitação se faz necessária uma vez que a referida rua encontra-se sem iluminação, causando transtorno e falta de segurança aos moradores do referido local.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Obras de instalação de antena para sinal da TV digital em nosso município. JUSTIFICATIVAS: De acordo com o Ministério das Comunicações o sistema analógico será desativado e todos os municípios deverão fazer a abertura de canais de TV digital para que todos tenham em suas casas imagens de alta definição (HDTV) ou em definição padrão (SDTV) que permite não só a transmissão com excelente qualidade de som e imagem, mas também a interação com o público.

EXMO. SR. EDUARDO OTÁVIO BATISTA DD. Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 20/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde requisitando as seguintes informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Como está sendo abastecido o veículo UNO novo, ainda sem placas, que está em poder da Secretaria Municipal de Saúde? Para qual finalidade tal veículo esta sendo usado? JUSTIFICATIVA: O referido veículo está circulando pela cidade sem as placas de sinalização, principalmente, guiado pelo Sr. Secretário de Saúde. Assim, sem a identificação do veículo, não há como fiscalizar o consumo de combustível pelo mesmo. Serve o presente para requerer as informações e os documentos necessários à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que providencie com urgência a realização de uma análise da água para conferir a eficiência do tratamento realizado pela Concessionária SANARJ. Justificativas: Inúmeras são as denuncias de que a água está vindo suja, sem tratamento e sem condições de uso, diante destas denúncias, entendemos que se faz necessário a realização de uma análise por parte do Executivo. E que seja enviado cópias das análises a esta Casa. Sala das Sessões Waldevino Damas Santiago, “Dico Damas”, 09 de outubro de 2017. Rodrigo Geraldo de Sousa Rosa Vereador

Coautoria: Eduardo Otávio Batista

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG Os vereadores que esta subscrevem requerem que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja executadas obras de melhorias na Ponte dos Crioulos que está em péssimo estado de conservação. Justificativas: Várias pessoas que transitam com seus veículos pela referida ponte, estão preocupados e inseguros quanto à utilização da mesma. Em consequência de seu mau estado de conservação, perigo e insegurança tornam-se presentes no dia a dia de seus usuários. Sugerimos que o executivo peça ao seu departamento de Engenharia para fazer uma vistoria e dar um parecer sobre as reais condições para tranquilizar os munícipes que utilizam a ponte citada.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja estudada a possibilidade de colocar Placas de Sinalização – “Proibido Estacionar” em frente ao CEMADI. Justificativas: A solicitação se faz necessária uma vez que os motoristas que transportam pacientes para fazer fisioterapia estão com dificuldades para estacionar os veículos da saúde neste local, para o embarque e desembarque de pacientes para realizar os procedimentos da fisioterapia.

Exmo. Senhor Antonio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que a esta subscreve em comum acordo com a Comunidade de Pintores, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências: Que seja construída uma guarita e a criação de um Horto Municipal no matadouro do município que foi demolido. Justificativas: A construção de uma guarita no local ira atender as pessoas que ali costumam aguardar para tomar suas conduções seja no sentido à cidade de Bom Despacho, Nova Serrana e outros locais. Com a criação do Horto serão doadas mudas de árvores gratuitamente para os munícipes de Araújos, além de produzir mudas de espécies para recomposição de áreas degradadas, plantio em matas ciliares e nascentes.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Obras de reparos na rede de iluminação pública, e melhoria geral em toda a Praça São Sebastião, incluindo coreto, bancos e canteiros. JUSTIFICATIVAS: As maiorias das lâmpadas estão queimadas; a falta de iluminação tem ocasionado insegurança, pois além de impossibilitar o uso daquele logradouro para lazer da população, oferece riscos à própria segurança dos munícipes. Além disso, pelo fato de o local estar com uma aparência “de abandonado”, devido às condições em que se apresenta está denegrindo a imagem da nossa tão querida praça.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que estude sobre a viabilidade de realizar obras tipo tapa-buracos nas Ruas Guanabara e Uberaba trecho compreendido entre a Avenida Belo Horizonte e Lambari. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que as referidas ruas se encontram com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo. Desta maneira o bom e correto tráfego de veículos fica prejudicado, colocando em risco os motoristas e pedestres que utilizam estas ruas.

EXMO. SENHOR EDUARDO OTÁVIO BATISTA DD. Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal. O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que estude sobre a viabilidade de estar realizando o pagamento de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, deste Município. JUSTIFICATIVAS: Os agentes comunitários de saúde do nosso município não recebem adicional de insalubridade. Os profissionais citados executam funções internas nas unidades de saúde, bem como atividades externas que os colocam em situação de risco de contagio de doenças. Entre as atividades exercidas estão: atendimento a pacientes nas unidades básicas de saúde; visitas domiciliares a pacientes cujo histórico médico em primeiro momento nem sempre é de conhecimento do profissional (pacientes com HIV, Hanseníase, tuberculose, escabioses, etc); vistoria de quintais e eliminação de possíveis focos de larva de mosquito, trabalhando na prevenção e evitando a disseminação de doenças como dengue, chikungunya e a zika.

Coautoria: Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista

EXMO. SENHOR EDUARDO OTءVIO BATISTA Vice-Presidente da Câmara Municipal Araْjos/MG O Vereador que esta subscreve requer, na forma regimental e apَs deliberaçمo do Plenلrio desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Secretلrio de Saْde requisitando os seguintes documentos e/ou informaçُes abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofيcio, de que a nمo entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importarل em tomada de medida judicial: Como foi feito o pagamento da Van terceirizada que presta serviço de Araْjos a Belo Horizonte; encaminhar cَpia da Nota de Empenho e Nota Fiscal da Prestadora do Serviço e também cَpia da relaçمo das datas que ocorrem as viagens e, nْmero de passageiros por dia que utilizaram esse meio de transporte. Justificativa: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituiçمo da Repْblica para acompanhar a execuçمo do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as açُes do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio dos Tribunais de Contas estaduais. Câmaras bem constituيdas têm em sua estrutura Comissمo de Fiscalizaçمo e Controle, entre outras Comissُes Permanentes, para o cumprimento dessa importante atribuiçمo. Somos responsلveis pela fiscalizaçمo das açُes tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-nos a responsabilidade de acompanhar a administraçمo municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei. Temos o papel de fiscalizar e buscar informaçُes necessلrias para o desempenho das nossas funçُes legislativas para que a sociedade tenha um conhecimento claro das açُes desenvolvidas com recursos pْblicos. Assim, necessلrio se faz acompanhar, passo a passo, os gastos realizados durante o ano para facilitar a anلlise da prestaçمo de contas anual. Nesses termos, peço deferimento.

Coautoria: Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal POMPÉU/MG REQUERIMENTO Nº 18/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando as seguintes informações e abaixo descrito, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Qual obra será edificada no matadouro do município que foi demolido. JUSTIFICATIVA: A informação ora requerida tem a finalidade de dar conhecimento ao Legislativo e à população do que o Poder Executivo pretende construir naquela área. A referida informação é desconhecida, motivo pelo qual se requer seu aclaramento. Serve o presente para requerer as informações necessárias ao esclarecimento do fato acima narrado. Nesses termos, pede-se deferimento.

Exmo. Senhor Antônio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que estude a possibilidade de colocar placas indicativas que estão faltando com nome das ruas em todos os bairros da cidade. Justificativas: Ainda existem várias ruas na cidade que estão sem as devidas placas indicativas, conforme relato do Senhor Manoel Antônio Neto (Tineka) o qual solicita tal providência devido ao transtorno para recebimento de documentos dos correios, transportadoras e demais meios de entrega de produtos e mercadorias.

Exmo. Senhor Antônio José Almeida de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Araújos O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que estude a possibilidade em conjunto com a secretaria de obras a construção de um portão e banheiros na Quadra Esportiva Hélio Antônio Israel de Azevedo, localizada na “Escola Municipal Percília Leonardo”, nº 1012. Justificativas: Facilitar o uso de banheiro por parte das pessoas que estejam a praticar esportes e utilização de entrada independente na referida quadra.

Coautoria: Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista,Eduardo Otávio Batista

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG REQUERIMENTO Nº 17/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os seguintes documentos e/ou informações abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Onde e em qual modalidade foram contratados pela Prefeitura Municipal os serviços de fabricação de estruturas metálicas, lixeiras, mata-burros e fornecimento de materiais e soldas, bem como soldas em geral inclusive em veículos. Encaminhar, ainda, cópias reprográficas das notas de empenho e notas fiscais e, os contratos licitatórios das empresas, que prestaram os serviços acima descritos, tudo compreendendo o período de 16/02/2017 à 07/07/2017. JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas Estadual. É múnus do vereador fiscalizar o Poder Executivo, não podendo abrir mão deste encargo. Os documentos e as informações ora requisitados são de extrema relevância ao esclarecimento de fatos praticados no âmbito do Município, especialmente por se tratar de aquisição patrimonial. Assim, a edilidade é responsável pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-lhe a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.